(DOC. VP 240.4271.2667.3687)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Seguro. Indenizatória. Ausência de comprometimento do fcvs. Caixa econômica federal. Falta de interesse. Ilegitimidade. Competência. Justiça Estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. 2 - Agravo interno não provido.Documento eletrônico VDA41190678 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 581baa13-0bea-491f-bb18

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote