(DOC. VP 240.6100.1672.3928)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional de imóvel popular (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Fcvs. Preclusão consumativa. Inocorrência. Competência absoluta. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte agravante.

1 - Cuida-se presente demanda, na origem, de Ação de Indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, em que se discute, entre outras questões, o interesse de a Caixa Econômica Federal integrar a lide, no polo passivo. 2 - A decisão monocrática assentou: «No enfrentamento da matéria, o 3ª Vice- Presidente do Tribunal catarinense determinou a devolução dos autos ao STJ, sob os seguintes fundamentos: Após ascenderem ao STJ, os autos retornaram à 3ª Vice-Pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote