(DOC. VP 763.6558.7351.2908)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MÚTUO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INCORREU EM QUALQUER VÍCIO DE INFORMAÇÃO E QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER QUE NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. 1. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO, EM CUJAS FATURAS CONSTAM TÃO SOMENTE DOIS «SAQUES". CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE IMPÕE. 2. EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA E MUITO MAIS ONEROSA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, APLICANDO-SE AS TAXAS PRATICADOS PELO RÉU, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NAQUELA ÉPOCA (NOVEMBRO DE 2022), OBSERVADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO AUTOR E EXPURGADAS AS TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CASO SE APURE CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO AUTOR; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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