(DOC. VP 671.8697.4313.0836)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico. 2. Banco que alegou inexistência de falha na prestação de seus serviços, justificando que os lançamentos impugnados ocorreram no sistema Cidadetran e resultaram na liquidação de GARE de pagamento de IPVA, destacando o uso de cartão original, senha pessoal e biometria do autor

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