(DOC. VP 974.5607.7875.9883)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. 600.663/RS/STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENGANO JUSTIFICÁVEL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PRESUMIDO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de

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