(DOC. VP 177.1621.0000.8000)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Caixa econômica federal. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo.

«1. Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.» 2. O recurso representativo da controvérsia REsp 1.131.360/RJ (Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/05/2017) teve o acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/06/2017 e considerado publicado em 30 de junh

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