(DOC. VP 704.5230.7687.4685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO. REQUER QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA; QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE SEJA SUSPENSO OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; QUE SEJA CONDENADO O RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.116,92 (SETE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM DOBRO DE TUDO O QUE FORA INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA, TOTALIZANDO NO VALOR DE R$ 14.233,84 (QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO LIMITE DO ALUDIDO CONTRATO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO AO FIM COM CORREÇÕES DE JUROS E TAXAS, E AS DEMAIS OCORRIDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 3º, 4º E 5º DO CPC, art. 524; QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E LIBERAR A MARGEM DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 20 DIAS, CESSANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS E DANDO QUITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA DESCONTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL

(apelante 1). ALEGA QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA EIS QUE NÃO FOI REQUERIDA A REVISÃO DO CONTRATO. AFIRMA QUE NÃO HOUVE ERRO E QUE O AUTOR SABIA QUE ESTAVA CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. REQUER: 1) A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS; 2) O RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ULTRA PETITA; 3) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA LEGITIMOU A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, A REALIZ

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