Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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601 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do incidente e da exigibilidade das custas iniciais - O mero ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que determina o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na referida ação direta de inconstitucionalidade, buscando a suspensão da norma, que foi indeferida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de motivação para suspensão do incidente - Decisão mantida - Recurso improvido
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.
«1 - «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973, DJe 6/5/2015). ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes.... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.
Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... ()
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607 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.
Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789. 2. Considerando a completa ausência de recolhimento das custas majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência de valor, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios sucumbenciais instaurado em nome da parte - possibilidade - legitimidade concorrente entre a parte e o seu patrono para executar a verba honorária sucumbencial - precedentes jurisprudenciais - necessidade, todavia, de recolhimento de custas iniciais uma vez que a gratuidade processual deferida à autora não se estende a seu advogado, que não fez prova da insuficiência financeira para realizar o pagamento das custas pertinentes - benefício que é personalíssimo e não se estende aos causídicos - art. 99, §5º do CPC - recurso parcialmente provido
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil - CPC, de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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610 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DA GRU.
O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada dentro do prazo específico para a interposição do recurso, conforme o CLT, art. 789, § 1º e a Súmula 245/TST. No caso em questão, a recorrente não observou esse requisito, uma vez que juntou comprovante com numeração de código de barras divergente da GRU correspondente a este processo, o que torna inadequada a comprovação do preparo para a interposição do recurso. Agravo não provido.... ()
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611 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinta a ação em virtude do não recolhimento das custas pela Autora quando do indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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612 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.
«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... ()
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613 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... ()
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614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... ()
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615 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recolhimento de custas ao final. Alegação de ausência de intimação para o devido recolhimento. Nulidade verificada. Violação ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1.In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, condenou ao pagamento de custas. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 9.247,18. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA DIVERSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM BOLSA DE VALORES, INCLUSIVE NO EXTERIOR. ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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619 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, que recorre - Alegação de impossibilidade de recolhimento de custas sem prejuízo à sua sobrevivência - Falta de demonstração - Extratos bancários de intensa movimentação financeira, não condizente com o perfil de hipossuficiência que requer a benesse em juízo - Movimentação de valores elevados em sua conta corrente sem justificativa - Ausente demonstração de efetiva impossibilidade de custeio das custas iniciais, que, na hipótese em luma, somariam apenas R$ 209,88 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face da locatária, alegando inadimplência dos alugueres desde dezembro/2022, totalizando R$12.650,00. Contestação com alegação de inépcia da inicial e defesa baseada na compensação por reparos urgentes no imóvel. Sentença de procedência do pedido, com decretação da resolução do contrato e despejo, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da parte ré. ... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE RECOLHIDO NO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA OJ 140/SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. Adecisão agravada indeferiu a gratuidade de Justiça ao Excipiente, mas deferiu o recolhimento das custas ao final da demanda. ... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido
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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Violação constitucional não configurada. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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626 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas. Arquivamento dos autos. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (EREsp 264.895, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002).... ()
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627 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Agendamento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ). Precedentes. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução que visa o recebimento da condenação principal e honorários sucumbenciais - Determinação de correção do polo ativo para incluir o advogado no incidente, impondo-lhe o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente ao seu crédito - Inconformismo - Honorários advocatícios - Direito autônomo do advogado - Opção por execução conjunta que impõe a sua participação no polo ativo da execução - Recolhimento de custas - Necessidade - Gratuidade judiciária concedida à parte que é pessoal e não se estende ao patrono - Decisão mantida - Recurso desprovido
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629 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação da Súmula 187/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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630 - TJRJ. Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial.
Alegação do recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV, acolhe-se parcialmente o pedido para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do egrégio Tribunal de Justiça: «Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". Parcial provimento de plano do recurso para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO VIII DO art. 966. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM AINDA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º, E CPC, art. 330, III. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC
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632 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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633 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas ao final do processo. Preparo. Gratuidade da justiça. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1
Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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635 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1
Como consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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637 - STJ. Recurso. Apelação. Justiça Federal. Prazo para recolhimentos das custas. Intimação do recorrente. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 14, II. Lei 6.032/74, art. 10, II.
«O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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639 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso . Embargos de Declaração rejeitados.
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU DE PLANO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPUGNANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811¿RS, NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido formulado pelo agravante, determinado o recolhimento das custas iniciais - Insurgência - Agravante microempresário - Ausência de pessoa jurídica, de maneira que o acervo de bens empregado para o exercício da atividade empresarial está incluído no patrimônio da pessoa física - Documentação disponibilizada nos autos, porém, que é insuficiente para comprovar a afirmada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Decisão mantida nesta parcela - Exigência do recolhimento de custas processuais - Afastamento - Apesar da intempestividade da impugnação, o crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada nesta segunda parcela - Recurso parcialmente provido
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642 - STJ. Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Agravo desprovido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 14/2/2014). ... ()
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Diferimento do recolhimento de custas - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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644 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Determinação de retificação do valor da causa e recolhimento de custas. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de prestação de contas cumulada com rescisão contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a retificação do valor da causa, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.015 prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que impõe a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas não se insere nas hipóteses previstas no dispositivo.4. O STJ (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ) admite o cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 em situações de urgência, quando a demora na apreciação puder tornar inútil o julgamento posterior em apelação, o que não se verifica no caso concreto.5. A decisão impugnada não contém urgência capaz de justificar o cabimento do recurso, pois apenas determina à autora a corrigir o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, em caso de descumprimento da ordem. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas determina a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, tampouco caracteriza urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Tema 988 do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301167-08.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Impugnação ao cumprimento de sentença sem recolhimento de custas. Falha no sistema. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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647 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUSTAS FINAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado. Contudo, ante o princípio da causalidade, considerando que a locatária é quem deu causa à instauração do incidente, a esta deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas finais... ()
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648 - TJSP. Custas. Preparo. Embora pertençam ao advogado os honorários de sucumbência, tendo ele direito autônomo de executar a sentença, podendo fazê-lo inclusive nos próprios autos da ação em que tenha advogado, tal fato não retira da parte a legitimidade para, em nome próprio, recorrer da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, ainda que esse seja o único ponto atacado no recurso, não se podendo exigir, do beneficiário da justiça gratuita, o recolhimento de custas de preparo para tanto. Decreto de deserção afastado, determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.
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649 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c/ Obrigação de Fazer (sic). Ato ordinatório. Intimação da autora/agravante para recolher o valor correspondente às custas processuais. Insurgência. Interposição de recurso de agravo de instrumento.
Impossibilidade.Autora que, intimada a recolher o valor das custas iniciais, postulou o «cancelamento da ação". Pleito acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção sem determinação de recolhimento de custas. Posterior expedição de ato ordinatório pela Serventia do Cartório. Ato que não é decisão interlocutória, nem a ela se assemelha. Manejo equivocado do presente recurso. Magistrado singular que, após a oposição de embargos de declaração, manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de cobrança de custas, em razão da ausência de triangulação processual. RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.
«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, o recolhimento das custas processuais, no valor correto, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte interessada. No caso concreto, uma vez constatado que o comprovante da efetivação do recolhimento das custas processuais refere-se a processo diverso, não há como assegurar que o juízo garantido. Dessa forma, o teor do acórdão regional mostra-se acertado, ao obstruir o trânsito do recurso ordinário, entendendo-o deserto. ... ()
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