(DOC. VP 250.4290.6543.8966)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Impugnação ao cumprimento de sentença sem recolhimento de custas. Falha no sistema. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de falhas no sistema EPROC para geração de guias de pagamento de custa na impugnação ao cumprimento de sentença requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, e

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