Jurisprudência sobre
recolhimento de custas

451 - STJ. Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto- Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 14/2/2014). ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação no ato de interposição. Recolhimento em dobro não realizado. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos termos do art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua o art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação (AgInt no AgInt no REsp 1.718.692/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019) ... (Continua)

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453 - TJSP. Ação rescisória. Não recolhimento de custas nem do depósito de que trata o CPC, art. 968, II. Pleito de concessão da gratuidade. Indeferimento ante as evidências de não merecimento da benesse pretendida. Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no CPC, art. 968, II, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. Agravo interno desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial conhecido, para não se conhecer o recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. Trânsito em julgado. Transcorrido in albis o prazo fixado para o recolhimento das custas e do depósito exigido pelo CPC, art. 968, II. De rigor a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, I. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

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454 - TJSP. Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

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455 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETUA O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1007, §5º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO AGRAVO. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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456 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Juntada intempestiva do instrumento de mandato e recolhimento de custas. Extinção do processo por inobservância ao CPC/1973, art. 284. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Possibilidade de emenda da inicial após os dez dias do prazo legal. Princípio do amplo acesso à justiça. Observância. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DE PROCESSOS E RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2,6,7 E 13 APROVADOS PELA EPM E CGJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA AUTORA - DESPACHO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

Recurso interposto de despacho que mantém a determinação de que a autora recolha as custas iniciais, conforme determinado na sentença - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Insurgência da agravante contra determinação da sentença - Recurso cabível é o de apelação e não agravo de instrumento - Erro grosseiro - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.009: - O despacho que apenas mantém determinação anteriormente posta na sentença, não tem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que «os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização - Justiça gratuita indeferida - Ausência de recolhimento de custas - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Decisão de natureza terminativa - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido

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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Emissão de guia. Falha no sistema. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas para pesquisas de endereço (PETRUS, SNIPER e SIEL) necessárias para a citação do executado. A apelante alega nulidade da sentença por «decisão surpresa, sustentando violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi concedida oportunidade para sanar o vício processual. ... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução - Justiça gratuita indeferida - Ausência de recolhimento de custas - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Decisão de natureza terminativa - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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471 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O reclamante formulou pedido de gratuidade da justiça em sua reclamação e o renovou nas razões do recurso ordinário amparado na declaração de hipossuficiência anexada à fl. 12. No entanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, e declarou a deserção do recurso ordinário, uma vez que, após intimação, a parte não comprovou o pagamento das custas processuais. Ocorre que tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita/diferimento do recolhimento de custas - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo espólio embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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474 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação comercial. Anuência tácita. Súmula 7/STJ. Inclusão do IPI. Valor final do produto. Base de cálculo. Justiça gratuita. Desnecessidade de prévio recolhimento de custas anteriores. Desprovimento

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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475 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2011 a 2014. Município de São José dos Campos (SP). Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa por meio do sistema Bacenjud com base no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2195 de 2014. Fazenda que está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse nos termos do art. 39 da Lei 6830 de 1980. Precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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476 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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477 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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478 - STJ. Administrativo processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas locais. Intimação para regularização. Decurso. Súmula 187/STJ.

«1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por agravo de instrumento, com prazo de quinze dias para interposição.2. A fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, antes do esgotamento do prazo recursal, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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481 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição.

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482 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de despesas processuais. Alegação de pendência de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Julgamento posterior, pelo desprovimento do agravo de instrumento, tendo sido rejeitados os embargos de declaração então opostos. Determinação do juízo de 1º grau, acerca de informações sobre o andamento do recurso. Ausência de resposta, bem como de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição do feito. CPC/1973, art. 257. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante para extinção do feito depois de decorrido o prazo do referido artigo. Recurso desprovido.

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483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789. 2. Considerando a completa ausência de recolhimento das custas majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência de valor, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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484 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de recolhimento de custas processuais sem apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovantes de rendimentos atualizados. Possibilidade de apresentação dos documentos que deve ser assegurada ao demandante. Intimação do autor para apresentar documentação atualizada, assegurando-se livre e oportuna apreciação do pedido de gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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485 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão recorrido traz a seguinte delimitação: «Instada a comprovar o recolhimento de custas no prazo de 5 dias, conforme ID ce41f50, sob pena de deserção, a Reclamada reiterou o pedido de isenção de pagamento das custas, sob a alegação de não possuir condições financeiras para o recolhimento. [...] Todavia, a presunção de miserabilidade apenas beneficia o trabalhador, não favorecendo ao empregador, que deve demonstrar nos autos o alegado estado financeiro precário. No caso vertente, não há elementos nos autos que confirmem a alegação patronal de que não tem condições de arcar com os custos do processo, de forma a permitir que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, a alteração introduzida pelo CLT, art. 899, § 10º, com a vigência da Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do depósito recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais. Sendo assim, não demonstrando a empresa em recuperação judicial o cumprimento da determinação legal de recolher as custas no prazo recursal, resta descumprindo o pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, embora seja a recorrente isenta do depósito recursal na forma do art. 899, parágrafo 10 da CLT, não havendo prova de efetiva incapacidade financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Assim, afastada a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a não observância do recolhimento das custas implica a inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção". A tese do TRT vai ao encontro da Súmula 463/TST, II, e do entendimento jurisprudencial predominante firmado no sentido de que a previsão do CLT, art. 899, § 10, alcança somente o depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, indeferido o pleito nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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491 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Súmula 187/STJ.

1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. CPC, art. 257. CPC/1973. Desnecessidade. Precedentes da corte. Requerimento de análise acerca da legitimidade do exequente. Prequestionamento.

«1. Nos recursos especiais sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o prequestionamento é necessário inclusive para as questões de ordem pública. ... (Continua)

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494 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo. Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.

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495 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Ausência da «gru judicial. Não comprovação do recolhimento de custas. Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010

«1. O CLT, art. 790 dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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496 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido

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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de custas. Extensão da ajg ao procurador da parte. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mediante a constatação da deserção, por incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença. Decisão que determinou que a parte requerente recolha 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP. Inconformismo. Custas iniciais indevidas. Liquidação. Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento de custas iniciais no incidente de liquidação. Recurso provido

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499 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa. Exercícios de 2011 a 2015. Município de São José dos Campos (SP). Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa por meio do sistema Bacenjud com base no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2195 de 2014. Fazenda que está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse nos termos do art. 39 da Lei 6830 de 1980. Precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, devido a despesas com pensão alimentícia, escola e plano de saúde dos filhos. ... (Continua)

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