Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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401 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Ato incompatível com pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento em dobro. Não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do CPC, art. 1.007, § 4º, com o consequente recolhimento em dobro.... ()
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402 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como substituto processual, pois a assistência judiciária por ele prestada não se confunde com a substituição processual por ele exercida.... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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404 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.
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405 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas sobre honorários. Possibilidade de pagamento das taxas judiciais ao final. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam o recolhimento de custas sobre o valor dos honorários. No Tribunal a quo, decidiram afastar a determinação de recolhimento imediato das custas, ainda que não beneficiados pela assistência judiciária gratuita, possibilitando o pagamento das taxas judiciais ao final, se vencidos. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.
Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... ()
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407 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL
1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do CPC/2015, art. 1.007, por sua vez, interpretado pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Assistência judiciária. Pleito inicial. Demonstrada efetiva necessidade, que não se pode confundir com miserabilidade. Recolhimento de custas que, em comparação com a condenação final, mostra-se de pequena monta, o que não implica a manutenção do indeferimento do benefício. Isenção concedida. Agravo retido provido.
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409 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE AGUARDADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO AGRAVANTE NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, AINDA, QUE DEMONSTRA TER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE AGUARDADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO AGRAVANTE NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, AINDA, QUE DEMONSTRA TER SIDO JULGADO O RECURSO INOMINADO, COM A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, A RESTAR JULGADO DESERTO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, DE TODO MODO, TERIA PERDIDO O OBJETO.
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJSP. Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 §2º do CPC. Decisão que determinou o recolhimento de custas cassada, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova ao Juiz. Recurso parcialmente provido.
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417 - TJSP. Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 §2º do CPC. Decisão que determinou o recolhimento de custas cassada, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova à Juíza. Recurso parcialmente provido.
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação irregular. Não comprovação do recolhimento de custas. Vícios não regularizados oportunamente. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.
1 - A decisão presidencial que não conhece do recurso ordinário em mandado de segurança apresentado sem comprovação do recolhimento das custas devidas e sem procuração do advogado subscritor, vícios não são regularizados no prazo legalmente fixado, encontra amparo nos enunciados da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Precedente. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 8/6/2022. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recolhimento de custas em impugnação. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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420 - TST. Recurso de revista. Sentença que fixa custas em percentual inferior ao previsto no CLT, art. 789. Erro material. Recolhimento de custas de acordo com o valor fixado na sentença. Deserção afastada.
«O CLT, art. 789 determina que as custas processuais serão calculadas à base de 2% do valor da condenação. Por sua vez, o CLT, art. 832, § 2º, preceitua que «a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Nesse contexto, constatado, na hipótese, que as custas processuais foram recolhidas no importe fixado na sentença - ainda que estipulado em valor inferior ao previsto no CLT, art. 789 - não pode a reclamada ser prejudicada pelo erro material praticado pelo Juízo «a quo, sob pena de cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Devendo, portanto, ser afastada a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. ... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMA A PARTE RECORRENTE QUE O ESPÓLIO É FORMADO POR UM IMÓVEL RESIDENCIAL SIMPLES E TERRAS NUAS, E QUE OS MESMOS CARECEM DE LIQUIDEZ. CUSTAS INICIAIS ESTIMADAS EM APROXIMADAMENTE R$18.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL.
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422 - TJSP. Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que manteve a exigência do recolhimento de custas processuais após a homologação da desistência do recurso. Serviço público prestado que autoriza a cobrança, embora não tenha sido julgado o mérito recursal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido. Necessidade do recolhimento de custas.
«1. «Na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DADA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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427 - STJ. Processo civil. Não recolhimento de custas processuais. CPC/1973. Deserção.
«1 - As normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum), tendo sido essa regra positivada no CPC/2015, art. 14. Assim, consoante entendimento desta Corte Superior, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que indefere pedido de constrição de dinheiro em instituição financeira sem a realização do ato ao recolhimento de custas processuais. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 39, «caput e do Provimento 2.039/13, art. 3º, § 1º do Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de elemento probatório a demonstrar incapacidade financeira atual. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES.
1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Os contratantes respondem solidariamente pelo pagamento do débito de mensalidades escolares.... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo da parte. Recurso que exige prévio recolhimento de custas. Intimação para o recolhimento. Inércia da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.
«1. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC/1973, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas anteriormente à interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do interesse de recorrer. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). ... ()
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435 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita/diferimento do recolhimento de custas - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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436 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-
Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CPC. 4- Determinação de recolhimento de custas processuais que deve ser afastada porque não houve formação da relação jurídico-processual nem efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 5- Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO
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438 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do depósito recursal. Recolhimento de custas processuais a menor. Ausência de autenticação da guia depósito recursal.
«O recurso de revista aviado pela parte está deserto, seja porque não complementado o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário, nos termos da Súmula 128, I, do TST, seja porque realizado o recolhimento das custas a menor, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, seja porque apresentada guia de depósito recursal em cópia inautêntica, em descumprimento do disposto no CLT, art. 830. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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440 - TJSP. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Parcelamento. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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441 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Não recolhimento de custas. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511 c/c Lei 8.038/90, art. 34. Súmula 187/STJ.
«O não recolhimento das custas de remessa e porte de retorno, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo recursal, enseja a pena de deserção e o conseqüente não conhecimento do mesmo por esta Corte. Todos os requisitos da apelação, previstos no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Recurso Ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 511(com a redação que lhe deu a Lei 9.139/95) c/c o Lei 8.038/1990, art. 34. Aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes (REsp 187.368/SP; RMS 6.441/DF, 9.212/MG e 8.039/ES).... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Juntada do comprovante e da guia de recolhimento de custas fora do prazo. Provimento negado.
1 - A extemporânea juntada do comprovante do preparo recursal, mesmo após intimação concedendo prazo para tal correção, enseja o não conhecimento do recurso especial por deserção, de acordo com a Súmula 187/STJ (STJ). ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido.... ()
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444 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Cuida-se de ação extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. ... ()
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446 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação de cobrança, sem, inclusive, vinculação a qualquer processo judicial - Reconhecido, ainda, que, após diversas oportunidades de regularização, em que houve, por parte da empresa autora, um descompasso entre as guias complementares de recolhimento juntadas e os comprovantes de pagamentos trazidos, estes foram realizados de forma parcial e intempestiva, não obstante determinações judiciais e certidões detalhadas para tal fim - III - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Parte autora que, por meio de expedientes reprováveis, furtou-se ao escorreito recolhimento das despesas processuais - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 77, I, II e IV, do CPC/2015 - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()
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447 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico que pretende o demandante obter com o ajuizamento da lide, inadmissível seja atribuída importância flagrantemente menor em relação àquela estampada no pedido. Decisão que determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.
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448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, §2º, DO CPC
e DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que não houve comprovação do recolhimento das custas processuais, quando da interposição do recurso de revista pela Reclamada, não sendo aplicável o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-1, do TST, vez que não se trata de insuficiência de recolhimento de custas processuais e sim de inexistência. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE, INCLUSIVE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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450 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação retardatária - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pelas próprias recuperandas - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido
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