(DOC. VP 186.7578.4335.5386)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de recolhimento incorreto de custas processuais. A autora alega que as custas iniciais foram devidamente pagas e que o erro no código da guia de citação não justifica a extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento adequado das custas processuais no praz

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