(DOC. VP 184.7114.9463.0689)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de elemento probatório a demonstrar incapacidade financeira atual. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido

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