Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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151 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Recolhimento de custas em guia imprópria. Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010
«1. O CLT, art. 790 dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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152 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Recolhimento de custas em guia imprópria. Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010
«1. O CLT, art. 790 dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.
«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à desqualificação de licitante, pela ausência de qualificação técnica adequada - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimada, manteve-se a Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto
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155 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licença de funcionamento - Pretensão ao reestabelecimento da licença cassada devido a desvio de atividade - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimado, manteve-se o Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Comprovante de recolhimento de custas recursais. Código de barras. Ausência. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Determinação não atendida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento de custas recursais caracteriza irregularidade na comprovação do preparo.... ()
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159 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição.
Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Prevalência da norma especial - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Apelação. Declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Extinção do processo com determinação do recolhimento de custas. Interposição de recurso sem o recolhimento do devido preparo recursal. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção reconhecida.
Recurso a que não se conhece(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.
«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.... ()
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163 - STJ. Embargos de divergência. Ausência de recolhimento de custas. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Lei 11.636/2007. Resolução 01/2008/STJ. Comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Precedentes.
I - Nos termos da Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária ou recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 921.884, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 02/04/2009; AgRg nos EREsp. 723.774, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe de 30/04/2009; AgRg nos EREsp. 938.561, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 30/03/2009. ... ()
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164 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -
Credoras que apresentaram pedido de restituição de coisa ou dinheiro, de forma incidental à recuperação judicial do Grupo ROSSI. Pleito que veio a ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III e 485, I, do CPC. Decisão que determinou às impugnantes, ora agravantes, o recolhimento de custas - Inconformismo das credoras - Acolhimento - Agravante LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, o pedido tem natureza de impugnação de crédito, não sendo exigível o pagamento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal - Agravante que já distribuiu incidente de impugnação de crédito (Processo 1109972-73.2023.8.26.0100) - RECURSO PROVIDO... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. arts. 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
I -Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PREPARO INICIAL NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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169 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Preparo regular realizado.
«Comprovado nos autos que o agravante procedeu ao recolhimento de custas, a tempo e a modo, quando da interposição do recurso ordinário contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não efetuando o depósito recursal por ausência de condenação em pecúnia, deverá ser apreciado o recurso ordinário interposto, ante a adequada realização do preparo. Juízo negativo de admissibilidade afastado. Agravo de instrumento provido.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO
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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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172 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
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173 - TJSP. Recuperação judicial - Requerimento de parcelamento das custas iniciais - Indeferimento - Definição do valor da causa - Indeferimento de pedido tendente a que o valor da causa computasse apenas os créditos concursais - Aplicação do art. 51, §5º da Lei 11.101/2005 - Descabimento da consideração de todo o passivo, com a soma do valor de créditos extraconcursais- O valor da causa deve ser apenas o referente aos créditos sujeitos à recuperação judicial - Parcelamento do recolhimento de custas judiciais - Indeferimento - Precedentes - O requerimento de recuperação judicial pressupõe tenha a empresa recursos suficientes para o custeio do trâmite do processo, no que está incluído o recolhimento de custas iniciais, sob pena de descaracterização da seriedade da tentativa de superar a crise econômico-financeira anunciada - Recurso parcialmente provido
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel e perdas e danos. Decisão que indeferiu o recolhimento de custas ao final do processo. Irresignação. Acolhimento. Custas iniciais de valor elevado e ausência de disponibilidade momentânea de seu valor pelas autoras-agravantes. Flexibilização do rol da Lei 11.608/03, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Custas diferidas.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PESQUISA PATRIMONIAL, APESAR DE PENDENTE ANÁLISE SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. REFORMA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS SOB ENCARGO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. MONTE-MOR AINDA NÃO TOTALMENTE QUANTIFICADO. DECISÃO ANTERIOR QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE DE DIFERIMENTO DE CUSTAS, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL ANALISAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO
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176 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Recolhimento de custas. Deserção.
«1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Irregularidade na guia. Deserção.agravo interno não provido.
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178 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.
«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento para restringir direitos. Se o juízo no qual foi implementado o sistema eletrônico não mais processa qualquer documento através da via física, o Protocolo Geral não poderia ter recebido petições escritas e orientado em prestar tais esclarecimentos às partes e aos advogados, justamente para evitar prejuízos aos litigantes. Hipótese em que é possível aferir a regularidade do recolhimento de custas e a tempestividade da apelação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.
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180 - TJSP. Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução extinta com fundamento no CPC, art. 485, III - Decisão que impôs ao exequente/agravante o recolhimento de custas judiciais - Irresignação do exequente - Acolhimento - Inaplicabilidade da Lei 11.608/03, art. 4º, III, pois não satisfeita a execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido.
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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184 - TJSP. Apelação. Transporte de Pessoas. Sentença de extinção pelo não recolhimento de custas iniciais. Apelo da autora.
Ausência de recolhimento de preparo. Determinação para pagamento em dobro. Autora deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Execução por quantia certa - Extinção do processo e indeferimento da inicial - Ausência de pagamento das custas iniciais - Recurso da parte exequente. 1. Desnecessidade de intimação pessoal para recolhimento de custas. 2. Sentença adequadamente fundamentada na legislação vigente. Recurso conhecido e improvido
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186 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recuperação judicial. Divergência sobre crédito retardatário. Artigo 10, § 3º, da Lei nº: 11101/2005. Exigência do recolhimento de custas na habilitação retardatária. Preparo devido. Limitação à diferença entre o valor indicado na relação de credores e o pretendido na divergência. Decisão mantida. Recurso não provido
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187 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico. Identificação do processo no comprovante. Observância da exigência contida na Instrução Normativa 20 do TST. Deserção não caracterizada. CLT, art. 789, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«A Instrução Normativa 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo ao qual o recolhimento se refere. Ademais, consta, no mencionado comprovante, a autenticação bancária atestando o efetivo recolhimento do valor devido. Nesse contexto, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não se pode negar que o ato cumpriu a finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução 20 do TST, acerca do recolhimento de custas efetivado por meio eletrônico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
I. CASO EM EXAME 1.A autora, alegando hipossuficiência financeira, requereu gratuidade de justiça em ação revisional de contrato, afirmando abusividades nas taxas de juros. O juízo de primeiro grau solicitou comprovação da hipossuficiência, mas a autora desistiu da ação antes de apresentar a documentação, levando à extinção do processo sem resolução de mérito e determinação de recolhimento das custas. ... ()
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189 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de Sentença - Pedido formulado por terceiros beneficiários de penhora no rosto dos autos de Ação de Desapropriação - Decisão «a quo que determina o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00 (Limite máximo) - Recurso pelos exequentes - Provimento parcial de rigor.
1. De proêmio, o recolhimento das custas se impõe em razão do disposto no art. 4º, IV, da Lei de Custas - E isto porque, pese embora a penhora no rosto dos autos, os exequentes propuseram o Cumprimento provisório de Sentença voltado à satisfação deste crédito - Está claro assim que, uma vez necessário a propositura de uma nova demanda de natureza satisfativa do crédito (Cumprimento provisório de Sentença), surge a hipótese de incidência da exação prevista na Lei de Custas. 2. De outra parte, contudo, assiste razão aos agravantes no que toca à base de cálculo das custas - E isto porque esta deve ter como referência somente os valores passíveis de levantamento parcial pelo devedor - Descabido incluir na base os valores dos demais expropriados. 3. Assim sendo, é de ser dado provimento parcial para determinar o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 59.274,00. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento de custas processuais. Recurso inadmissível. CPC, art. 1.015.
Versa o presente recurso sobre determinação de recolhimento de custas processuais, após a definição sobre o pedido de gratuidade de justiça que restou indeferido. Sopesadas as razões recursais, insta consignar que o presente agravo foi interposto sob a vigência do CPC/2015 que arrola no art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. O despacho que impulsiona o processo e determina o recolhimento de custas processuais não está indicado no referido dispositivo legal. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. No mais, a discussão que a recorrente pretende reinaugurar (gratuidade de justiça) já foi apreciada em momento anterior, inclusive por este Tribunal de Justiça (AI - 2306559-60.2023.8.26.0000 Rel SGE, trânsito em julgado 02/06/2024), e está afetada pela preclusão processual. O presente agravo é manifestamente inadmissível.Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, novamente, a parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
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194 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel e medida cautelar. Recolhimento da taxa pelo código incorreto. Número do CPF, constante na guia de recolhimento, não corresponde ao CPF informado pela autora na sua inicial. Guia autenticada com data anterior à interposição do recurso e até mesmo antes de proferida a sentença. Controle do preenchimento das guias de recolhimento de custas mostra- se de rigor. Cofres públicos que devem ser resguardados. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO E FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
-Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 290, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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197 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso tirado contra decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas recursais, sob pena de deserção da apelação. Decisório que merece subsistir. Benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos em decisão anterior, da qual os autores não agravaram. Matéria preclusa. Recurso improvido.
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
A extinção terminativa do feito em razão de indeferimento da peça de ingresso por ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo diante de intimação para supressão de tal vício, enseja o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas na forma preconizada pelo CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento tardio. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - «[É] deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada « (AgRg no RMS 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.).... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Deserção. Preenchimento deficiente da guia de recolhimento de custas recursais. Ausência do número do processo de origem. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento de custas recursais, o número do processo de origem, obstando a aferição de sua vinculação ao Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias - DARJ. Precedentes. ... ()
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