(DOC. VP 165.1531.9017.1400)

TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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