Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia de comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Agravo não provido.
1 - A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do CPC, art. 544, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso.... ()
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52 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.
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53 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.
«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.
«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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55 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Exegese do art. 17, § 3º, da instrução de serviço conjunta 02/2008 (dopj 09/01/2009). Recurso a que se dar provimento.
«1. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença não está sujeito ao recolhimento de custas judiciais. ... ()
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56 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.
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57 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -
Decisão que determinou aos impugnantes, ora agravantes, o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de recolhimento de custas.
1 - «Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput da Lei 9.289/96, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no, I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora). (AgRgAg 990.116/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 22/10/2008).... ()
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59 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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60 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Recurso de apelação ofertado sem recolhimento de custas. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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62 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de Pagamento das custas após a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação do autor alegando impossibilidade de recolhimento de montante elevado de custas diante das inúmeras execuções ajuizadas. Teor da norma inserta no CPC, art. 82 que não impõe, de forma automática, o recolhimento de custas após a satisfação do crédito em sede de execução. Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal que prevê a possibilidade de dilação quanto ao recolhimento de custas mediante análise prévia do juiz da causa com base nas provas colacionadas aos autos. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça em hipóteses idênticas, envolvendo justamente o ora agravante. Recurso que se conhece e se nega provimento, na forma do art. 932, IV do CPC.
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Decadência. Não recolhimento de custas quando do ajuizamento perante juizado especial. Inexigência. Recolhimento a posteriori, quando da remessa ao juízo singular. Possibilidade. Precedentes.
1 - Conforme entendimento do STJ, o simples ajuizamento de queixa-crime é suficiente para interromper o prazo decadencial, ainda que tenha sido apresentada perante Juízo incompetente (RHC 25.311/RJ).... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - STJ. Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feito de competência originária. Não comprovação de divergência entre turmas. Pedido de «habeas corpus, de ofício para determinar a absolvição do agravante. «habeas corpus, de ofício só em situações de flagrante ilegalidade. Não análise. Agravo provimento. Demonstração regimental a ao que caso se sob nega
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - PUIL - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - PUIL - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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70 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu prazo ao reconvinte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. A parte agravante alega que a concessão do prazo viola os princípios da igualdade processual, da segurança jurídica e da eficiência. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MESMO FIGURANDO NO POLO ATIVO O MENOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 2.572,46, QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA FAMÍLIA QUE NÃO INDICA QUEM SERIA O BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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73 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, a decisão impugnada aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, não se subsumindo a hipótese à Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, mas apenas apresentou comprovante de uma parcela do depósito recursal, no total de R$ R$2.619,16 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), à fl. 625. Assim, não se trata de insuficiência de custas, mas total ausência de recolhimento. Cumpre salientar que o preparo exige o recolhimento tanto das custas, quanto do depósito recursal. Nesse sentido, a não comprovação de pagamento de qualquer dos dois, enseja o não recebimento do recurso, por deserção, afastando a incidência da OJ 140 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Recolhimento de custas. Legislação pertinente.
«1. O processamento dos embargos de divergência, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico do Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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75 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Não comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO. 2-RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. 3-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR. 4-RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação processual. Hipótese. Não cumprida pelo recorrente, determinação judicial no sentido de regularizar representação judicial, bem como juntar provas da sua alegada hipossuficiência, patente a demonstração de pouco interesse em questão de suma importância. Falta de recurso e ausência de documentação quanto à gratuidade processual que acarreta a preclusão. Inexistência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação que impõem a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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78 - TRT2. Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas, mantendo a inadmissibilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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81 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que determina o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
Na forma do CPC, art. 99, § 7º foi indeferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da apelante para proceder ao recolhimento das custas. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
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83 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação Civil Pública. Fase de liquidação de sentença. Habilitação de legitimados. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da despesa processual. Acolhimento. Ausência de previsão legal que imponha o referido pagamento, tratando-se de mera fase processual. Incidência, ainda, de isenção. Lei 7347/1985, art. 18. Desnecessidade do recolhimento de custas para a liquidação da sentença de ação civil pública. Recurso provido para este fim.
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não indicação da fonte de publicação. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção.. Cobrança das custas judiciais legitimada pela Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 1/2008 do STJ.. A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o CPC, art. 511.
Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para quando da satisfação da execução. Desacolhimento. Questão ainda não decidida pelo 1º grau de jurisdição. Impossibilidade de apreciação pelo 2º grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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90 - TRT18. Autarquia estadual que explora atividade econômica. Necessidade de recolhimento de depósito recursal e de custas.
«A isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no Decreto-lei 779/1969, art. 1º, somente se aplica aos entes públicos nele discriminados que não explorem atividade econômica. Por tratar-se a reclamada de autarquia estadual que explora atividade econômica, necessária é a comprovação nos autos do recolhimento de custas e do depósito recursal.... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Indiferente que tenha havido recolhimento a maior - Guia equivocada em nada se aproveita - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento de custas. O apelante alegou que requereu gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau, e que interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o que não teria sido observado pelo juízo a quo. ... ()
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95 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INERCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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97 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Sentença. Liquidação. Habilitação dos agravantes. Determinação de recolhimento de custas. Descabimento, eis que não constitui nova ação. Mera fase de cumprimento de sentença da ação coletiva. Decisão reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.
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99 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais em guia imprópria.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. embargos de divergência. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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