(DOC. VP 709.0316.3692.2637)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento de custas. O apelante alegou que requereu gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau, e que interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o que não teria sido observado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade já foi

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