(DOC. VP 241.1090.3727.9385)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de recolhimento de custas.

1 - «Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput da Lei 9.289/96, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no, I da obrigação de reembo

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