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Jurisprudência sobre
recolhimento de custas

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Doc. VP 995.1013.7592.6024

251 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. VP 275.8444.8463.5039

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 153.0554.1005.9700

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Apelante beneficiária da Justiça Gratuita que pretende a majoração dos honorários de advogado. Legitimidade. Reconhecimento. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento de custas de preparo afastada. Recurso provido.

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Doc. VP 309.0400.0974.8561

254 - TJSP. Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão ratificada em sede de agravo de instrumento. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 785.2914.8890.9085

255 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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Doc. VP 241.1040.9576.2392

256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de comprovante de recolhimento de custas judiciais.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. VP 154.7711.6001.7900

257 - TRT3. Deserção. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas processuais em guia imprópria.

«A prova do pagamento das custas processuais, assim como do recolhimento do depósito recursal, constituem requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário. O Ato Conjunto 21/2010 TST.CSJT.GP.SG dispõe que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Deste modo, o pagamento das custas processuais por meio da guia de Depósito Judicial Trabalhista não atende ao requisito para o preparo recursal, sendo correta a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da parte.... ()

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Doc. VP 210.8270.9879.6733

258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Não cabimento. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo decisório. ... ()

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Doc. VP 816.1389.5286.0288

259 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É

inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 187.3130.9000.0700

260 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.

«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8378.1207

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Preparo. Comprovação. Necessidade de juntada da guia de recolhimento das custas. Provimento negado.

1 - A juntada do comprovante de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento de custas implica o não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 142.5854.9006.1500

262 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.

«O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o valor está à disposição da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 618.4567.5960.8889

263 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - KENYA S/A. TRANSPORTE E LOGÍSTICA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É

inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, art. 8º), por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Aplicação do princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) e da vedação ao emprego de analogia para se exigir tributo (art. 108, §1º, CTN) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 651.9413.2006.9205

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do CPC. Inteligência do art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal que não se aplica a hipótese prevista no CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 838.3241.7154.1062

265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

-

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso - Não efetuado o recolhimento das custas iniciais, era de rigor o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. ... ()

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Doc. VP 744.1315.8896.2599

266 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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Doc. VP 697.1833.6984.5194

267 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido

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Doc. VP 146.8983.5015.4800

268 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas em fase de liquidação de sentença genérica. Acolhimento. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Natureza jurídica tributária da taxa judiciária. Princípio da Legalidade. Necessidade de lei anterior para a criação de tributo. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso I. Ausência de previsão legal no Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Descabida a analogia por força do CTN, art. 108, § 1º. Recurso provido.

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Doc. VP 148.1011.1011.3600

269 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo. Guia de recolhimento com número de processo diverso. Deserção. Recurso de agravo. Juntada posterior da guia de recolhimento de custas correta. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 511 e 525, § 1º, do CPC/1973. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. Conforme o disposto no art. 511, caput, e no CPC/1973, art. 525, § 1º, ambos, cabe à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, comprovar, simultaneamente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na espécie, a agravante não atendeu para essa determinação, deixando de comprovar a correta realização do preparo quando da interposição do agravo, não sendo possível a juntada posterior da guia de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. VP 622.6735.7327.5596

270 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação retardatária - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Descaracterização da hipótese de incidência da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. VP 826.0594.0303.7204

271 - TJSP. Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 177.1642.4003.9300

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de código de barras na guia de recolhimento de custas. Regularização em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mentida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 774.6075.5928.5267

273 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.

Apelação - Sentença julgou extinto o processo, antes da citação, ante o não recolhimento de custas, mas determinou o recolhimento destas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. VP 1690.8919.5009.1600

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 164.9852.3004.8700

275 - TJSP. Custas. Deserção. Ocorrência. Ação de desapropriação indireta. Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento de custas postais para intimação da parte contrária. Prazo transcorrido «in albis da intimação, quedando-se inerte para com sua obrigação processual. Hipótese de não conhecimento do agravo ante a reconhecida falta de pressuposto objetivo de regularidade processual. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 138.6033.0001.5100

276 - STJ. Processual civil. Recolhimento de custas ao final do processo. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 158.2462.6003.7500

277 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Viabilidade, no caso, de diferimento do recolhimento de custas. Empresa que demonstrou impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais. Documentos exibidos que, objetivamente considerados, são suficientes para obtenção do benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 176.2815.6002.6600

278 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.

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Doc. VP 438.3649.7626.6950

279 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de débito. Indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de desistência da ação. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao recolhimento de eventuais custas processuais. Inconformismo da autora, que requereu a desistência da ação, antes mesmo da citação da parte contrária, em decorrência do indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido

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Doc. VP 828.2987.1715.9003

280 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, « Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS . Nesse contexto, concluiu que « o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso . Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista provido.... ()

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Doc. VP 545.7551.6804.3319

281 - TJSP. Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito Ementa: Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito independentemente de intimação, sob pena de deserção. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Intepretação do art. 1º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez ocorrido o fato gerador, qual seja, a análise do recurso, independentemente do seu resultado, inviável a devolução do preparo recursal. Aclaratórios rejeitados. 

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Doc. VP 157.0681.8000.0300

282 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Resolução do tribunal de origem. Deserção.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o recolhimento de custas em agência bancária diversa da prevista em resolução do Tribunal de origem, inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão da deserção. ... ()

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Doc. VP 362.3213.2004.3406

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 141.8840.3003.3200

284 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/05, art. 10). Recurso desprovido.

«1. Embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento. ... ()

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Doc. VP 383.6850.5073.3297

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 82 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. VP 161.6884.9006.9000

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

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Doc. VP 446.0885.8742.1722

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE ATUAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 241.0301.1910.6125

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... ()

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Doc. VP 795.0349.3548.8012

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado, após a apresentação de documentos. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

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Doc. VP 282.6400.8244.7388

290 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO ANTERIOR DENEGATÓRIA DA BENESSE E REGULAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA.

Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi indeferido pedido de gratuidade de justiça deduzido na Instância Recursal e determinado o recolhimento do preparo se a parte recorrente não comprova ter havido modificação da sua situação financeira verificada por ensejo da propositura da ação, quando foram recolhidas as custas iniciais.... ()

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Doc. VP 545.3316.2465.4303

291 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Ementa: Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 596.2185.7889.7876

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO JUÍZO DESTINATÁRIO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. REFLEXO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção do processo principal de execução devido ao não recolhimento das custas iniciais no foro mineiro, conforme exigido pelo CPC, art. 290. A sentença também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 479.8320.7640.0208

293 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção de Execução de título extrajudicial. Comprovação de recolhimento de custas a destempo, posteriormente ao julgado recorrido. Conduta desidiosa reiterada diante de sentença anterior de extinção por abandono de causa.

1. Intimado em 26/09/2024 para comprovação do recolhimento de custas inerentes ao requerimento de pesquisa via sistema SISBAJUD, somente o faz o apelante em 24/10/2024, dois dias após a sentença prolatada. 2. Fundamentos do julgado pela extinção por falta de pressuposto processual consistente no recolhimento das custas. Desnecessária intimação pessoal da parte. 3. Circunstâncias específicas da demanda que mostram desídia reiterada ocasionando pretérita extinção do feito por abandono de causa, beneficiada a parte por anulação do julgado por falta de intimação pessoal. 5. Aproveitamento dos atos processuais que, aqui acolhido, representaria para a parte a certeza de que sua desídia reiterada sempre haveria de ser mitigada com o prosseguimento do feito, ressaltando-se o fato de trata-se aqui de uma grande instituição financeira com possibilidades maiores de acompanhamento do processo e atendimento às determinações do juízo. 6. Recurso desprovido.

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Doc. VP 571.8423.0680.2395

294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.

Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de incidência tributária prevista na novel legislação. Constitucionalidade da norma suscitada perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o qual negou a liminar para a suspensão de seus efeitos. Descabimento de afastamento da taxa judiciária ou de seu diferimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento dobrado das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()

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Doc. VP 582.7373.9121.0936

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -

mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 210.6150.4535.8107

296 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento das custas. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... ()

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Doc. VP 570.4797.6681.5594

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1076.6200

298 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()

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Doc. VP 657.2694.8521.3577

299 - TJSP. Ação rescisória. Descumprimento da determinação de recolhimento de custas para a citação postal. Inexistência de citação. Falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 484, IV, do CPC

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Doc. VP 857.2576.3562.4240

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES.

I.

Caso em Exame ... ()

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