(DOC. VP 157.0681.8000.0300)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Resolução do tribunal de origem. Deserção.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o recolhimento de custas em agência bancária diversa da prevista em resolução do Tribunal de origem, inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão da deserção. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucion

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