(DOC. VP 774.6075.5928.5267)

TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença julgou extinto o processo, antes da citação, ante o não recolhimento de custas, mas determinou o recolhimento destas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte

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