(DOC. VP 164.9852.3004.8700)

TJSP. Custas. Deserção. Ocorrência. Ação de desapropriação indireta. Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento de custas postais para intimação da parte contrária. Prazo transcorrido «in albis» da intimação, quedando-se inerte para com sua obrigação processual. Hipótese de não conhecimento do agravo ante a reconhecida falta de pressuposto objetivo de regularidade processual. Precedentes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote