Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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501 - TRF1. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Matéria de ordem pública. Recolhimento de custas em recursos destinados ao STJ. Exigibilidade. 27.03.2008. Deserção. Afastamento. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio
1 - «A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 11.06.2010).... ()
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão negou gratuidade de justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentação disponibilizada não demonstra a carência de recursos. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Danos morais. Recolhimento de custas iniciais a menor. Complementação. Intimação do autor para regularização. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago. ... ()
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505 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista declarada pelo despacho agravado. Recolhimento de custas a menor. Orientação Jurisprudencial 104/TST-sdi-i. Aplicabilidade.
«Incide ao caso a OJ 104 da SDI-1 do TST, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas, e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, afastando-se o óbice da deserção do recurso de revista imposto pelo despacho agravado, prosseguir no exame dos demais pressupostos do agravo de instrumento, nos moldes delineados pela OJ 282 da SDI-1 do TST.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo executório em trâmite perante juizado Especial Cível. Interposição de embargos à execução antes de garantido o Juízo. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos e determinou o prosseguimento da execução. Decisão acertada. Não recolhimento de custas do recurso. Caso que ensejaria o não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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508 - STJ. Processo civil. Agravo no mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ. Cabimento. Caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico. Necessidade. Recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da união. Resolução 01/2008 do STJ. Deserção.
«- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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509 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Massa falida. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte. ... ()
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511 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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512 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legislação local que impõe o recolhimento de custas e taxa. Confronto com dispositivos de Lei. Impropriedade da via eleita.
1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a cobrança de custas e taxa judiciária para que o executado opusesse impugnação ao cumprimento de sentença, tudo com base em preceito de norma local, notadamente a Lei Estadual 3.350/99 e Portaria 202/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, insurgindo-se o recorrente com fundamento em ofensa a Lei.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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515 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação no ato de interposição. Recolhimento em dobro não realizado. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESERTO.
1.Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória. ... ()
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518 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação via carta AR e pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de recolhimento de custas. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS INICIAIS -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas iniciais - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Extinção por indeferimento da inicial - Omissão do autor em providenciar o recolhimento das custas - Cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, que não afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.618/2003 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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520 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou liminarmente impugnação à execução ofertada. Falta de recolhimento das custas pertinentes. Irresignação dos autores sucumbentes. Alegação de necessidade de intimação prévia para recolher as custas e que a impugnação deveria ter sido conhecida quanto às matérias de ordem pública nela veiculadas. Decisão prolatada com fundamento nos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ, que determinam a desnecessidade de intimação prévia da parte para a rejeição liminar da impugnação ofertada sem o recolhimento das custas. Temas firmados durante a vigência da Lei Processual anterior. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da primazia da decisão de mérito. Existência de diversos dispositivos que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere ao recolhimento de custas, tanto no que tange às custas iniciais, quanto às custas recursais. Inteligência dos arts. 290, 317, 1.007, §§ 4º, 6º e 7º, todos do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Precedentes deste Tribunal. Decisum que deve ser cassado, determinando-se que os autores/sucumbentes sejam intimados para regularizar o recolhimento das custas da impugnação apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido
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522 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido
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523 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido
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524 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recolhimento de custas. Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto «à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 (AgRg nos EDcl no REsp 1.253.573/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/2/2012). ... ()
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526 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de emendar a inicial - Indeferimento de justiça gratuita - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PROVIDO.
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527 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO
PROVIMENTO.Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.Agravo a que se nega provimento.... ()
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528 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prejuízo. Recolhimento de custas processuais. Interesse na causa configurado. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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531 - TST. AGRAVO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITO EX NUNC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente apresentado pela parte exequente, beneficiária de gratuidade de justiça, a fim de perseguir os valores devidos a título de verba principal e de honorários de sucumbência. Decisão que condicionou a perseguição da fatia correspondente aos honorários sucumbenciais ao prévio recolhimento da taxa judiciária devida pelo patrono da exequente. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da exequente e do advogado para a cobrança de honorários de sucumbência. Desnecessidade de recolhimento de custas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento de custas. Pedido de justiça gratuita posterior. Efeito retroativo. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[..] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente ((AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). ... ()
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535 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexistência de obrigação tributária - Ação julgada improcedente - Recurso da Autora - Pedido dos benefícios da justiça gratuita - Apelante que não observou o pressuposto de procedibilidade recursal - Intimada a comprovar o recolhimento de custas para a intimação da parte adversa, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, caput e §2º do CPC - Recurso deserto
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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159517313) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... ()
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538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO § 7º DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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539 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO § 7º DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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541 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... ()
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543 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Benefício da gratuidade processual indeferido por decisão interlocutória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação ao pagamento de custas iniciais. Apelo da autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita somente para fins de recebimento do presente recurso. Controvérsia acerca da consequência da extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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545 - TJES. Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS AGRAVANTES INAUDITA ALTERA PARTE. AGRAVANTES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM SUA TOTALIDADE, TAMPOUCO COMPROVARAM FAZEREM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido.... ()
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547 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Recolhimento de custas iniciais ao final do procedimento. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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548 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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549 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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550 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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