(DOC. VP 208.1004.3005.6700)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Recolhimento de custas iniciais ao final do procedimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - É incabível a extinção do processo quando a relação jurídica processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhi

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