(DOC. VP 241.0291.0313.4932)

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legislação local que impõe o recolhimento de custas e taxa. Confronto com dispositivos de Lei. Impropriedade da via eleita.

1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a cobrança de custas e taxa judiciária para que o executado opusesse impugnação ao cumprimento de sentença, tudo com base em preceito de norma local, notadamente a Lei Estadual 3.350/99 e Portaria 202/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, insurgindo-se o recorrente com fundamento em ofensa a Lei. 2 - Porém, o confronto entre a legislação federal e a local não desafia recurso especial, mas extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, III,

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