(DOC. VP 959.6794.0341.5131)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

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