(DOC. VP 438.8655.6382.8982)

TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexistência de obrigação tributária - Ação julgada improcedente - Recurso da Autora - Pedido dos benefícios da justiça gratuita - Apelante que não observou o pressuposto de procedibilidade recursal - Intimada a comprovar o recolhimento de custas para a intimação da parte adversa, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, caput e §2º do CPC - Recurso deserto

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