Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PENHORA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM POSTERIOR RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL POR FORÇA DA PRECLUSÃO LÓGICA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.
Agravo improvido... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITO RELATIVO A VERBAS HONORÁRIAS QUE NÃO PERTENCEM À PARTE, MAS SIM A SEU PATRONO. art. 85, §14, DO CPC. BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É PERSONALÍSSIMA E NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. art. 99, §6º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de partilha de bens. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição.
Sinais exteriores de riqueza. Existência de imóveis, veículos e investimentos. Movimentações bancárias intensas, com constantes recebimentos de transferência de própria titularidade e de terceiros. Tese de fonte de renda única não comprovada. Locação de imóvel. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Recebimento de rendimentos que não ensejam o enquadramento na condição de hipossuficientes. Declaração de imposto de renda demonstrando o recebimento de montante anual incompatível com a falta de condições financeiras. Elevada evolução patrimonial de um ano para o outro. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Ausência do recolhimento de custas. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ.1. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto o agravo interno apresenta razões dissociadas do fundamento adotado pela decisão atacada, uma vez que foi reconhecida a deserção do apelo especial pela ausência do recolhimento das custas judiciais, ao passo que a parte agravante defende a regularidade do preparo, ao argumento de que estaria dispensada de recolher o porte de remessa e retorno dos autos.2. «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3 - Agravo interno não conhecido. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO, INCLUSIVE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - determinação do recolhimento de custas processuais referentes a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 - cumprimento de sentença que se iniciou em 2015 e ficou suspensão em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial - processo físico digitalizado - afastada a obrigação do exequente recolher as custas previstas no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, pois deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 emitido pelo E. TJSP - Recurso provido
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711 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito. Arts. 290 e 485, IV, CPC. Não recolhimento de custas ou juntada de todos os documentos necessários à análise de pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento de determinação judicial. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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712 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no CLT, art. 899, § 10, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da JustiçaGratuitaà pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo . Agravo interno a que se nega provimento .
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713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA QUE COMPREENDE A INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RESPECTIVAS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O PROCURADOR PARA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE À VERBA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença para a cobrança de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono da exequente no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais é concorrente entre a parte e o seu advogado, não havendo razão de ser para a providência, cabendo o processamento regular, ante a vigência do benefício da gratuidade em favor da legitimada. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem poderes. Recurso especial não conhecido. Não comprovação de recolhimento de custas e preparo. Deserção. Preclusão.
«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto. Desnecessidade de recolhimento de custas iniciais quando ajuizados incidentes próprios ao processo recuperacional, excetuadas as habilitações retardatárias. Impossibilidade de prolação de decisão vinculante a todas as impugnações de crédito apresentadas. Inadequação do procedimento e ausência de competência por parte desta C. Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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717 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. I . No presente caso, constata-se que a parte reclamada, ora agravante, vencida na segunda instância de jurisdição, não efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional, razão pelo qual seu recurso é deserto. II. Dessa forma, não há de se falar em concessão de abertura de prazo para a sua regularização, porquanto não se trata de hipótese de pagamento insuficiente das custas, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST, mas de sua total ausência de recolhimento. Precedentes. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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718 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula 128/TST, I. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal» e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... ()
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720 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte - Parte que tem legitimidade concorrente com o seu patrono para instaurar o incidente de cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários de sucumbência, de modo que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em necessidade de recolhimento de custas - Precedentes - Honorários advocatícios cabíveis em razão do reconhecimento de excesso de execução - Recurso provido em parte
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721 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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722 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Executados ingressam com petição sustentando a ilegitimidade passiva dos excipientes. Magistrado de 1º grau que recebe a petição como Exceção de Pré-Executividade e determina o recolhimento da taxa judiciária. Agravam os Executados sob a alegação de se tratar de simples petição, aduzindo que não deve prosperar a determinação de recolhimento de custas incompatível com a peça processual apresentada. Petição simples apresentada ao Juízo de origem, em que os Executados, ora Agravantes, sustentam a ocorrência de ilegitimidade passiva, tem natureza de Exceção de Pré-Executividade. Correta a exigência de taxa judiciária. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTN Estadual (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de Exceção de Pré-Executividade. Orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo.
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723 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento de distribuição. Agravo desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte (CPC, art. 267, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdicional. ... ()
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725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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726 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória - Valor da causa - Insuficiência do valor atribuído pela agravante - Incidência do art. 292, V do CPC/2015 no caso concreto - Prevalecimento da estimativa de danos materiais proposta pela própria parte autora - Arbitramento judicial corretamente efetuado - Pedido de diferimento do recolhimento de custas - Indeferimento - Confirmação - Falta da demonstração efetiva impossibilidade financeira momentânea, não tendo a agravante, como pessoa jurídica, fornecido um único elemento indicativo de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Não havendo insurgência, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - vez que a própria parte desistiu do recurso -, e restando esta preclusa, não é cabível, em sede de apelação contra a sentença que extinguiu a ação por ausência de recolhimento das custas iniciais, reabrir a discussão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça (CPC, art. 507). ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não vinculação do STJ às decisões da instância precedente. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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730 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ.
1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela casa bancária rejeitada na origem. Acolhimento em parte do agravo de instrumento interposto pelo banco para fins de exclusão dos juros remuneratórios do cálculo do débito. Insurgência manifestada pela parte credora, através de agravo regimental, alegando ausência de recolhimento das custas quando da distribuição da impugnação. Ausência de apreciação da questão. Em sede de agravo em recurso especial o e.STJ determinou o retorno dos autos para reapreciação. Omissão identificada. Todavia, a impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, não havendo legislação específica, no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo a necessidade do recolhimento de custas para sua apresentação. Outrossim, o afastamento dos juros remuneratórios foi promovido de forma escorreita diante da ausência de previsão expressa para incidência desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. V. Acórdão mantido.
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732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.
«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... ()
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733 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no CLT, art. 899, § 10, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Agravo interno a que se nega provimento.
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Intimação para pagamento em dobro. Indeferimento implícito do pedido de gratuidade. Não comprovação. Deserção.
1 - «A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante ilegível. Intimação para sanar o vício, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os Recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.... ()
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736 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pessoa jurídica. Indeferimento de pedido de diferimento de recolhimento de custas e despesas processuais. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da condição financeira da empresa. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. ... ()
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737 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário por constatar que, embora condenada ao pagamento de custas processuais na primeira decisão que analisou seu mandado de segurança, a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 2. De fato, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Assim, diversamente do que alega a parte, a previsão de regularização do preparo, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É esta última a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para recolhimento de custas processuais, nos termos, ainda, da OJ 148 da SBDI-2/TST. Por fim, não há se falar em desnecessidade de recolhimento das custas, no feito arbitradas no importe de R$ 20,56, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. Assim, é inviável a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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738 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Determinação de juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Justiça gratuita deferida pelo Juízo «a quo". Recolhimento de custas e despesas processuais. Dispensa. Beneficiária da gratuidade judicial.
De fato, o pleito de gratuidade pugnado na exordial foi deferido à fl. 44 dos autos, sobejando apenas o cumprimento do item 2 da decisão de fl. 39, qual seja, a juntada de procuração com assinatura qualificada. Nesse aspecto, de se admitir que a extinção do processo decorreu do descumprimento de tal comando - e não - pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim sendo, descabida a exigência de recolhimento de custas ou despesas processuais, haja vista a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. art. 485, I, CPC. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante em face de decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserção, pois não recolhidas as custas processuais. 2. Conforme previsão do art. 789, caput e § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção, competia à parte recorrente pagar e comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal. 3. Os fatos de a decisão impugnada determinar a suspensão de execução, na qual se pretendia o recebimento de honorários advocatícios, e de se tratar de ação mandamental impetrada em nome próprio, não faz com que as custas sejam inexigíveis. Isso porque as custas foram fixadas no âmbito de mandado de segurança, ação mandamental autônoma ao processo em que proferido o ato impugnado, sendo imperioso o recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção. 4. Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento, consoante se verifica na hipótese ora examinada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. Observa-se que somente na ocasião da interposição do agravo de instrumento foi anexado o comprovante de recolhimento de custas processuais. Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. Acrescente-se que o entendimento que predomina nesta Corte é o de que, por haver norma específica relacionada ao prazo e modo do recolhimento das custas, CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro o prazo recursal « não se aplica, supletivamente, à hipótese o regramento do CPC (art. 1.007, § 4º), uma vez que não se trata de recolhimento a menor. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da Justiça indeferida à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição.
Sinais exteriores de riqueza. Autora alega afastamento do trabalho, exercido anteriormente na empresa do marido. Constante recebimento de transferências realizadas pela empresa. Gastos em cartão de crédito que não se alinham à condição de hipossuficiência e ausência de renda. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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744 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.
«Não obstante tentem se valer as reclamadas do teor da Portaria 03, de 25/09/2013, deste Regional, para juntada tardia das guias referentes ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, emerge da correspondente autenticação bancária que os pagamentos foram realizados durante o movimento grevista dos bancários, quanto àquelas, e anteriormente ao início do octídio legal, em relação a esse. A greve bancária, em contexto tal, não pode figurar como causa para comprovação, a destempo, do preparo. A situação vertente se distancia do verdadeiro escopo da Portaria em apreço e embora se tenha prorrogado, no âmbito deste Regional, o prazo para realização do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, passíveis de comprovação até o quinto dia útil subsequente ao do término do movimento grevista, das correlatas disposições não se beneficiam as rés. As recorrentes não se viram, em decorrência daquela paralisação, obstadas da prática do ato, importando na deserção do apelo. Precedentes. Recurso não conhecido, por deserto, em aplicação do disposto nos artigos 789, § 1º e 899, da CLT, Lei 5.584/1970, art. 7º e Súmula 245 do c. TST.... ()
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745 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Formação do instrumento que cabe ao agravante. Hipótese em que a deficiência em peças obrigatórias importa no indeferimento do processamento ou no desconhecimento do recurso. Intempestividade. Ocorrência. Consigne-se, ademais, que se a guia de recolhimento de custas judiciais não foi corretamente preenchida com os dados do processo, nos termos do Provimento 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, é de rigor o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.
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746 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Vício no procedimento não constatado. Excesso de execução reconhecido quanto ao cálculo da multa de mora. Afastamento da taxa selic e aplicação do índice ipca-E. Reconsideração da decisão de recolhimento de custas recursais. Ressarcimento dos valores. Apelo parcialmente provido. Alegações de vícios no
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, art. 511, caput, de 1973, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()
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750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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