(DOC. VP 984.5759.5184.1067)

TJSP. Agravo de Instrumento - processual - determinação do recolhimento de custas processuais referentes a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 - cumprimento de sentença que se iniciou em 2015 e ficou suspensão em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial - processo físico digitalizado - afastada a obrigação do exequente recolher as custas previstas no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, pois deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 emitido pelo E. TJSP - Recurso provido

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