(DOC. VP 477.5285.6065.6867)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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