Jurisprudência sobre
recolhimento de custas

801 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravode instrumento. Recolhimento de custas iniciais. Ausênciade impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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802 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Diferimento do recolhimento de custas processuais. Pedido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Comprovoção da momentânea dificuldade financeira. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

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804 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final. Agravantes não demonstraram a impossibilidade de recolhimento momentâneo. Documentos juntados revelam a capacidade dos recorrentes arcarem com as custas iniciais do processo. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 11.608/03, art. 5º para a concessão da benesse. Pedido de diferimento denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido determinado o recolhimento do valor correspondente ao agravo interposto, sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)

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805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Distribuição cancelada. Sem preparo. Recurso da autora.

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de recolhimento das custas. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinação para recolhimento de custas - Ausência de manifestação da autora - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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809 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... (Continua)

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para exclusão dos juros remuneratórios do cálculo do débito. Insurgência manifestada pela parte credora julgada procedente, determinando-se o cancelamento da distribuição da impugnação ofertada diante do não recolhimento das custas. Em sede de julgamento de recurso especial o e.STJ determinou o retorno dos autos para reanálise da matéria à luz dos Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos. Juízo positivo de readequação. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, não havendo legislação específica, no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo a necessidade do recolhimento de custas para sua apresentação. Passando-se, portanto, à análise de mérito do recurso, a decisão guerreada apreciou a questão de forma escorreita, já que não se mostra cabível a inclusão no cálculo do débito dos juros remuneratórios. Ausência de previsão expressa para incidência desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Deserção. Guia de recolhimento. Não indicação do número de referência do processo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 511, § 2º, 1973. Precedentes. Expedição anterior à prolação da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A exigência de indicação do número correto do processo na guia tem por finalidade impedir a reutilização desta em outros processos, bem como identificar o depósito bancário, possibilitando, dessa forma, aferir a regularidade do recolhimento. ... (Continua)

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812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com a finalidade de obter a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, requerendo, em preliminar, que as custas iniciais fossem adimplidas na satisfação do crédito, conforme preconiza o CPC, art. 82, tendo em vista que a Agravante está demandando em cerca de 1.000 (mil) processos, o que impõe uma carga financeira significativa em termos de custas processuais, e o imediato adimplemento se revela excessivamente oneroso, podendo comprometer as atividades econômicas e financeiras essenciais da pessoa jurídica. ... (Continua)

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813 - TJSP. Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração do peticionário sem prova do enquadramento na hipótese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Insuficiência à concessão do deferimento do benefício. Necessidade de demonstração de critérios objetivos. Hipótese de ostentação de padrão de vida incompatível com a alegação, recebendo benefício previdenciário, alugueres, e aporte expressivo para adesão a plano de previdência privada. Possibilidade de recolhimento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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814 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Depósito recursal. Ect. Prerrogativas. Fazenda Pública

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das prerrogativas processuais da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho, inclusive da dispensa do pagamento de depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida.

«1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO.

Desistência homologada. Insurgência quanto à condenação ao recolhimento de custas. Intimação para recolhimento de custas de preparo. Inércia do agravante. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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817 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas.

«Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no CPC/1973, art. 244, levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de custas preenchidos são suficientes para a demonstração de que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o CPF da reclamante, o número do processo, o código 18740-2, o valor das custas arbitradas na sentença e a data de recolhimento). Assim, a deserção do recurso ordinário deve ser afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de custas processuais. Lei estadual 11.608/2003. Acórdão fundamentadado em Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes específicos.

A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, especialmente na Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes específicos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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820 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Carta de citação. Recolhimento de custas e providência do ato pelo exequente. Conselho profissional de classe. Natureza jurídica de autarquia. Dispensa do recolhimento antecipado das custas em execução fiscal. Ato citatório. Providência cabível à serventia judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV

c/c 290 DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1026 OU SUA REFORMA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CONSTATAÇÃO DE QUE, ASSIM COMO FEZ NAS RAZÕES RECURSAIS, NA ORIGEM, A FIM DE VER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DEMANDANTE, ORA APELANTE, FAZ APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS SUSTENTANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, NÃO JUNTANDO, DE FATO, QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE, EMBORA SUCINTA, TROUXE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, NA MEDIDA EM QUE APONTOU PARA O FATO DE O CONDOMÍNIO NÃO TER COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM INADITIDOS POR SEREM GENERICOS E NÃO INDICAREM DE FORMA PRECISA QUAL O EFETIVO VÍCIO NO JULGADO, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO POCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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822 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2.deserção do recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais e depósito recursal fora do prazo recursal. Deserção configurada.

«A Instrução Normativa 39/TST contém, em seu art. 10, parágrafo único, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos do § 2º do CPC/2015, art. 1007 às custas processuais quando do preparo do recurso (o que não inclui o depósito recursal). Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 16/10/2015, ou seja, antes da vigência do citado dispositivo (art. 14, CPC/2015). Desse modo, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 932, parágrafo único, pois considera-se a data da interposição do recurso para o exame dos pressupostos de admissibilidade. Com isso, o apelo da Recorrente está deserto, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Ressalte-se que tanto o recolhimento quanto a comprovação das custas e do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Erro na digitalização não demonstrado. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte de remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Competência federal delegada. Justiça Estadual. Fazenda nacional. Custas. Isenção.

1 - O entendimento predominante deste STJ, a partir do julgamento do Eresp 43.192/RS, Primeira Seção, é no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual.... (Continua)

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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento. Número do processo. Indicação. Necessidade condicionada à existência de norma.

1 - A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular. Não recolhimento de custas recursais. Não conhecimento do agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou o fornecimento de medicamentos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Nos termos da Súmula 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não presume a insuficiência de recursos. Assim, não merece censura a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em virtude da ausência de recolhimento das custas, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. As matérias em epígrafe não foram objeto de manifestação em sede regional, uma vez que o recurso ordinário nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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829 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. ... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O fundamento norteador da decisão recorrida refere-se à manutenção do acórdão regional, quanto à deserção do recurso ordinário, em virtude do não recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ainda que instado à regularização do preparo recursal. No entanto, ao interpor agravo, a reclamada limita-se a alegar que a União é quem deve ser responsabilizada exclusivamente pelos créditos deferidos ao reclamante, sem impugnar, portanto, os fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida. Incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ALVARÁ - PAGAMENTO DE CUSTAS - ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALVARÁ ÚNICO - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO - PROVIMENTO CGJ 75/2018 - AGRAVO PROVIDO

Não é necessário o recolhimento de custas para expedição de alvará único, que contemple o valor dos honorários e da condenação principal, quando o beneficiário estiver amparado pela assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto no art. 6º, V do Provimento CGJ 75/2018. ... (Continua)

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833 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.

No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desistência de demanda homologada e transitada em julgado - Determinação para recolhimento de custas - Requerimento de dispensa indeferido - Admissibilidade - Recolhimento de custas devido e coberto pela coisa julgada - Eventual recolhimento em outra demanda que não supre o recolhimento devido nesta ação - Cobrança nos termos do art. 1.094 das Normas da Corregedoria deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idêntica anterior, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de comprovação do recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC, art. 511. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO AO FINAL. CONDOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES JULGADAS EM AGRAVOS ANTERIORES PRÓPRIOS.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, em tese, não haveria vedação, até porque é possível que esta se encontre em situação de dificuldade, não se podendo impedir o acesso à justiça, que prepondera, diante de sua natureza constitucional. Muito embora o condomínio não seja pessoa jurídica, por definição, é evidente que, para fins de gratuidade, deve-se verificar os mesmos requisitos, sendo certo que a jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça para o condomínio é excepcional, pois sempre há a possibilidade de se ratear o valor das custas entre os condôminos. In casu, compulsando os autos, verifica-se que fora determinado pelo juízo de 1ª instância, em observância aos preceitos constitucionais recentemente cristalizados na nossa legislação infraconstitucional, que a parte autora promovesse a juntada de balancete contábil, a fim de averiguar a situação financeira do condomínio. Contudo, o agravante limitou-se a juntar cópias de outros documentos, afirmando que os moradores adquiriram as unidades pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Ora, apesar de tal fato ser um dos motivos para concessão da gratuidade, deve estar aliado a outros fatores, tais como a comprovação de déficit financeiro do condomínio ou alto grau de inadimplência, o que não foi sequer demonstrado. Nesse passo, o descumprimento adequado da determinação judicial, necessária à aferição das reais condições econômicas do demandante, acarreta o indeferimento do pedido. Vale ressaltar que o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça ao autor foi mantido por esta Câmara, no julgamento do agravo de instrumento . 0016270-94.2023.8.19.0000. Posteriormente, foi indeferido o pedido de recolhimento de custas ao final, igualmente mantido por esta Câmara ao julgar o agravo de instrumento . 0099181-66.2023.8.19.0000. Nesse diapasão, verifica-se que a parte autora apenas insiste em repisar alegações de hipossuficiência anteriormente analisados e rechaçados. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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838 - TJRJ. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO PELO TRT POR DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DE REVISTA DAS DEMAIS RECLAMADAS NÃO APRECIADO PELO TRT POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS RECORRENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489 do CPC. Não ocorrência. Recolhimento de custas. Tema 675 do STJ. Recebimento da impugnação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. TABELA DE OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAUSA SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA R

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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. GARANTIA DO CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que as matérias tratadas no recurso de agravo, quais sejam a garantia do custeio e o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, carecem de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das referidas questões. Incide ao caso o teor da Súmula 297/TST. Ainda que por fundamento diverso, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de veículos. ... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVO A PROCESSO DIVERSO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a deserção do recurso de revista, em razão da juntada de comprovante equivocado do recolhimento das custas processuais pela parte recorrente. 2. Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo recursal. Assim disciplina o CLT, art. 789, § 1º. 3. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso de revista, apresentando comprovante de recolhimento de GRU que não corresponde à guia juntada. 4. Em razão da ausência de comprovação do preparo no prazo recursal, conclui-se pela deserção do recurso de revista. 5. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo". 6. Da mesma maneira, o entendimento sedimentado nesta Corte consolidou-se no sentido de que a possibilidade de intimação para recolhimento das custas e do depósito recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973,CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. Art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... (Continua)

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