(DOC. VP 274.0813.3089.8403)

TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO AO FINAL. CONDOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES JULGADAS EM AGRAVOS ANTERIORES PRÓPRIOS.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, em tese, não haveria vedação, até porque é possível que esta se encontre em situa�

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