(DOC. VP 153.8052.8003.8300)

TJSP. Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração do peticionário sem prova do enquadramento na hipótese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Insuficiência à concessão do deferimento do benefício. Necessidade de demonstração de critérios objetivos. Hipótese de ostentação de padrão de vida incompatível com a alegação, recebendo benefício previdenciário, alugueres, e aporte expressivo para adesão a plano de previdência privada. Possibilidade de recolhimento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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