Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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751 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EMENDA À INICIAL. POLO PASSIVO QUE NÃO FOI RETIFICADO. EXTINÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação na qual alega a autora que ingressou com uma ação indenizatória (processo 0003694-88.2018.8.19.0212) e que, apesar de encontrar-se desempregada, foi intimada para efetuar o recolhimento das custas. Informa que optou por desistir da demanda. Entende ser indevida a cobrança das custas e da taxa judiciária; ... ()
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753 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo. Gru. Deficiente. Súmula 187/STJ. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Desnecessidade de recolhimento de custas de porte de remessa e retorno e processo eletrônico. Tese que consiste em vedada inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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754 - TJMG. Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica
«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... ()
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755 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Recolhimento em guia imprópria
«Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, - a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Não é válido, portanto, o recolhimento de custas mediante guia diversa. Precedentes. ... ()
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material. Benefício da gratuidade de Justiça indeferido aos autores.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição e desconstituem a presunção de hipossuficiência. Autores são profissionais de nível superior, com patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pleiteada. Documentos constantes dos autos não demonstram a condição de hipossuficiente para os fins pretendidos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, contra plano de saúde. Decisão negou gratuidade de justiça ao autor.
Elementos dos autos não indicam a alegada hipossuficiência financeira. Concedida oportunidade de apresentar documentos que comprovassem a carência de recursos, o requerente manteve-se inerte. Ausentes maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais. Benefício da gratuidade da justiça indeferido à autora.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Empresa de pequeno porte com rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, confusão patrimonial decorrente da natureza jurídica da empresa com pessoa física que possui bens, investimentos e recebe proventos de aposentadoria. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio da sócia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição execução. Desídia do credor. Recolhimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021.Não automática.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.Na hipótese, o acolhimento do recurso especial para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição e desídia do credor demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de recolhimento de custas. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva do banco hsbc e banco bamerindus S/A. Excesso de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, as custas devidas na fase de cumprimento de sentença devem ser recolhidas no prazo previsto no CPC, art. 257, de 1973, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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762 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não interposição de recurso dentro do prazo. Preclusão temporal. Decisão que determinou o recolhimento de custas processuais e a emenda da inicial. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 319 a 321 e 485, I, todos do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da demandante. CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento de custas judiciais, mesmo após intimação para sanar o vício. Erro no preenchimento da gru. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - A guia de recolhimento da União (GRU) juntada à fl. 583 indica que o recolhimento é referente a porte de remessa e retorno do autos. Ou seja, não foi comprovado o recolhimento das custas judiciais devidas ao STJ para interposição do recurso especial, mesmo após intimação da parte para corrigir o vício, aplicando-se a pena de deserção. ... ()
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764 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Descumprimento do pacto pela empresa gestora dos tributos. Reconhecimento. Cobrança de honorários vinculados ao efetivo proveito fiscal experimentado pelo assistido. Compensação tributária e restituição inexistentes. Devolução de parcelas pagas a título de honorários. Necessidade. Quantias adiantadas à prestadora de serviço a título de recolhimento de custas processuais. Alegada irregularidade das guias. Não comprovação. Pedido de restituição. Inadmissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação ajuizada perante a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, ocasião em que foi recolhida a taxa judiciária segundo a regra local. Acolhimento de exceção de incompetência interposta pelo ora agravante no Juízo de Origem que acarretou a «redistribuição da ação na Justiça Estadual de São Paulo. Impossibilidade de se renovar a exigência da taxa judiciária na ocasião da «redistribuição para a aplicação da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Medida que além de causar indevida «bitributação, implicaria em vedada interpretação extensiva de norma tributária. Não verificada qualquer irregularidade ou nulidade na condução do processo. Indicação de eventual irregularidade no recolhimento de custas, que não inibia ou condicionava o cumprimento de determinação cujo conteúdo, a despeito de pedido de reconsideração, não foi oportuna e adequadamente recorrido. Aplicação do princípio «pas de nulitè sans grief. Alegação de nulidade afastada. Recurso improvido.
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766 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. I .
A questão ora debatida diz respeito à extensão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. II . Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na data de 20/03/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e de não reverter lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. III . Nesse contexto, a decisão de Turma que concluiu pela deserção do recurso de revista da reclamada, ante o não pagamento do respectivo depósito recursal, apenas em razão da sua condição de empresa pública federal e da sua personalidade jurídica de direito privado, mostra-se contrária à mais recente jurisprudência prevalecente nesta c. Corte Superior a respeito da matéria. IV . Recurso de embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma do TST, a fim que prossiga no julgamento do recurso de revista da reclamada, como entender de direito.... ()
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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Cbumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 30.06.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido
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768 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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769 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Execução. Embargos. Decisão que indefere o pedido formulado pelo embargante de assistência judiciária, ou diferimento do recolhimento de custas para final do processo. Situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.
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770 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.
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771 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Agravo desprovido.
1 - Ainda que cuidem eventualmente de matéria criminal, ações e recursos não tipicamente penais, como o mandado de segurança e os embargos de divergência, não prescindem do recolhimento de custas e de preparo. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Recolhimento de custas. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Improvimento.
«1.- O agravante não comprovou o recolhimento da GRU - 18832-8. ... ()
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774 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu o pedido de recolhimento de custas judiciais ao final, determinando o recolhimento integral das custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Benefício de gratuidade de justiça que já foi objeto de apreciação em recurso anterior, tendo sido o mesmo indeferido. Agravantes que, embora não façam jus à gratuidade de justiça, invocam dificuldade financeira para pagamento da taxa judiciária, cujo valor é superior a R$80.000,00, devendo ser considerado que buscam na demanda originária impedir a Leilão de alegado bem de família e que lhes deve ser assegurado o acesso à justiça. Afigura-se, por isso, razoável autorizar o recolhimento taxa judiciária ao final, porém antes da prolação da sentença, sendo aplicável, neste caso, o Enunciado 27 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento do agravo de instrumento.
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775 - TJSP. Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU PRETENDE A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco Inter S.A, Réu, contra decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção, em razão da alegação de compensação de valores feita em contestação, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas data. Isenção de custas apenas no momento inicial da ação. Preparo do recurso especial. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ). ... ()
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779 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa embargante contra sentença que extinguiu a ação de embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. Benefício da gratuidade de justiça indeferido, sem intimação posterior para o pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção da ação sem a prévia intimação da empresa embargante para o recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 290, é indispensável a intimação do autor para o recolhimento das custas após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade dessa intimação prévia, sob pena de nulidade da sentença extintiva. 4. Verificada a ausência de intimação para o pagamento das custas, a extinção do feito mostra-se prematura, ensejando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais é nula se não precedida de intimação do autor após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt na Rcl 34.875/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precedente do C. STJ - Conduta que acarreta mero cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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781 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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785 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão de agravo de instrumento incidental que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte autora/embargante (pessoa jurídica), concedendo, no entanto, o parcelamento das custas. Sentença de extinção e cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência do recolhimento de custas. Recurso interposto pela pessoa jurídica autora se insurgindo contra a sentença e reiterando a gratuidade de justiça. Advertência deste órgão julgador para pagamento das despesas sob pena de se considerar deserto o ato recursal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, por falta de pagamento de custas recursais, na forma do art. 932, III e dos arts. 1007, §4º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECORRENTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIIDO INDEFERIDO, ANTE A COMRPOVAÇÃO NOS AUTOS DE SER TITULAR DE MAIS DE R$300.000,00 EM APLICAÇÕES FINANCEIAS, E SE DECLARAR EMPRESÁRIO. INTIMADO A PROVIDENCIAR O PREPARO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, QUEDOU-SE INERTE. RECURSO DESERTO.
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787 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em mútuo bancário. Descabimento. Descompasso de numeração do CNPJ na guia de recolhimento de custas. Fato que quando cotejado com a procuração e a inicial não sinaliza, forçosamente, irregularidade alguma capaz de «dificultar o julgamento de mérito. Ordem de emenda da exordial que não encontra ressonância em quaisquer das hipóteses previstas pelos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Recurso provido.
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788 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito em razão da ausência de recolhimento de custas pela parte autora, condenando-a em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se em analisar o indeferimento da gratuidade de justiça e a condenação da autora em honorários e seu percentual. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça feito pela autora foi indeferido, tendo interposto agravo de instrumento, que manteve, em segundo grau, o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O magistrado determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para recolher as custas em 10 dias (index 453). Desatendido o comando, sobreveio a sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. A questão relativa à gratuidade já se encontra preclusa, decidida inclusive por agravo de instrumento. 6. Assim, não se conhece do recurso do autor. 7. Por outro lado, o cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais, conforme disposto no Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal. 8. Logo, assiste razão à parte ré no que diz respeito aos honorários. 9. Dessa forma, deverá ser majorado o percentual de 5% fixado na sentença para que passe a constar 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Não conhecido o recurso da parte autora. Conhecimento e provimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. OCORRE QUE EM DECORRÊNCIA DO FLUXO CARTORÁRIO, A INFORMAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição na vigência do CPC/1973. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 511, caput, vigente à época da interposição do recurso de apelação, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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791 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - III- Devido o recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA ADVOGADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM MAIO DE 2024. SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PATRONA. PARTE DE EXAME COLACIONADA NA PETIÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 223, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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793 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. justiça gratuita. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, servidora aposentada, alega vulnerabilidade financeira e emocional devido a diagnóstico de carcinoma e vencimentos líquidos de R$ 4.336,40.A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. I. Razões de Decidir Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Documentos demonstram que a agravante recebeu rendimentos de R$ 192.175,71 em 2023, de quatro fontes pagadoras, indicando capacidade de arcar com as custas processuais. II. Dispositivo. Recurso de agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. ... ()
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796 - TJSP. Apelação Cível. Ação restituição de valores c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do art. 485, I do CPC. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Questão já decidida. Hipossuficiência. Não comprovação. Recolhimento de custas. Não cumprimento. Requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de passagem à inatividade). Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEGUIDA POR OUTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO IMPUGNANDO A PRIMEIRA DECISÃO - DIREITO DE RECORRER JULGADO PRECLUSO PELO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O DEMANDANTE - PEDIDO REITERADO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EM CONTRADIÇÃO COM O PLEITO NESTE APRESENTADO - PRECLUSÃO LÓGICA - POSTURA INERTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas no momento da instauração. 2% sobre o valor da causa. Modificações trazidas à Lei 11.608/2003 pela Lei 17.785/2023. Recurso da exequente. Custas processuais têm natureza tributária. Fato gerador da exação é a instauração do incidente, que ocorreu em 20/12/2023. Data anterior à aplicabilidade das alterações legislativas. Art. 150, III, s b e c, da CF/88. Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Lei 17.785/2023 aplicável somente aos incidentes instaurados a partir de 03/01/2024. Decisão reformada. Recurso provido
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