(DOC. VP 733.3244.5014.1249)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. OCORRE QUE EM DECORRÊNCIA DO FLUXO CARTORÁRIO, A INFORMAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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