(DOC. VP 872.1460.7647.6118)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precede

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