Jurisprudência sobre
recolhimento de custas

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça indeferida ao exequente.

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Gratuidade da Justiça indeferida ao autor. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere valores que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Possui o imóvel objeto da lide e veículo automotor. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada precariedade financeira. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse.

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853 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Custas processuais. Isenção. Fazenda Pública. Arts. 39, caput e parágrafo único, da lef e CPC, art. 27.

1 - A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ.... (Continua)

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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO S.T.J. APLICAÇÃO DO ART. 290, DO C.P.C. IN CASU, VERIFICA-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, QUE FOI MANTIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096142-95.2022.8.19.0000, TAMBÉM DESTA RELATORIA. INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS, SE MANTEVE INERTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 290 C/C 485, IV, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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857 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de preenchimento da guia gru. Impossibilidade de identificação e individualização do processo. Verificado que a guia de recolhimento da União.

«GRU não foi preenchida de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07/12/2010, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, restando impossibilitada a identificação de referências essenciais, tais como: código específico do recolhimento, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte, a parte do documento apresentada nos autos a indicar apenas o valor quitado não se presta para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, o que torna o recurso deserto.... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MATÉRIAS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DE ORDEM PÚBLICA, MUITO MENOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, SENDO TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917 - VIA INADEQUADA - PROCEDIMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR EVENTUAL PRECLUSÃO, VER-SE LIVRE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU, AINDA, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TESES RECURSAIS DEFENDIDAS, ALIÁS, QUE SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta incapacidade econômica momentânea, invoca o princípio do acesso à justiça e a Súmula 481/STJ, pleiteando a reforma da decisão para autorizar o diferimento das custas para após a satisfação do débito exequendo. ... (Continua)

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860 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO.

ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto . ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. CPC.

«1. Hipótese em que a decisão vergastada assegura que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Nulidade. Oitiva de testemunhas de defesa condicionada ao recolhimento de custas de oficial de justiça. Matéria alegada quase seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... (Continua)

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867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Súmula 214/STJ. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Recolhimento de custas. Prazo. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Contrato. Renovação. Prazo determinado. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para fins do art. 105, III, "a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada porque configurada a deserção. Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o pagamento do depósito recursal, nos termos da Súmula 128/TST, I, bem como o recolhimento de custas quando da interposição do recurso ordinário. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, pois está deserto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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870 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Ausência de depósito recursal e recolhimento de custas. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Insuficiência econômica não comprovada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 128, I, e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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871 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença extintiva, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Gratuidade indeferida pela Juíza a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.). Precedentes desta Colenda Corte. Pleito recursal de afastamento da condenação em custas processuais. Inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual «24. (...) O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". Reforma parcial do decisum para afastar a obrigação de recolhimento da Taxa Judiciária. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Justiça Gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos. Alegação de perda superveniente do interesse recursal. Não acolhimento. Extinção posterior do processo pela ausência de recolhimento de custas que foi prematura. Necessidade de garantia ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Pessoa jurídica que, embora esteja com menção de «baixada por omissão contumaz na Receita Federal, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Baixa do CNPJ perante o Fisco que se deu em virtude de omissão no cumprimento de obrigações. Elementos dos autos que demonstram a alteração do capital social, a propriedade de imóvel e a continuidade das atividades da sociedade após referida baixa. Situação que é suficiente para comprovar que a autora não é hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a extinção do processo, com concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais na origem

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Recolhimento das custas processuais ao final. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se, na origem, de redirecionamento de Execução Fiscal movida pela Fazenda Estadual aos sócios, ora agravantes, visando a cobrança do valor original de R$ 2.104.424,32, decorrente de autuação de ICMS. A decisão indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. O Recurso Especial foi inadmitido por contrariedade às Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Com a petição inicial, o autor apenas juntou a guia DARE sobre o valor da causa no momento da distribuição, deixando de comprovar o pagamento. Com isso, a Juíza determinou que a parte comprovasse o respectivo recolhimento junto à instituição financeira participante, mas não houve manifestação. Correta a extinção do processo com fundamento na falta de desenvolvimento regular do processo... (Continua)

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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas locais. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Súmula 187/STJ.

1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade.... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de exclusão de sócio. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autor aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Existência de investimentos que ultrapassam o valor de R$ 100.000,00. Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento do benefício é medida de rigor. Decisão mantida.

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877 - TJSP. Apelação. Bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento: falta de recolhimento de custas. Recurso da parte autora. CTPS e extratos sobre ausência de declaração de imposto de renda. Elementos suficientes para a prova da hipossuficiência, corroborando a presunção advinda da declaração de pobreza. Benesse concedida. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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878 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito a isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito a isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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883 - TJRJ. Agravo Interno. Apelação Cível. Decisão que determina o recolhimento de custas referentes ao apelo interposto. Inconformismo.

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884 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Custas. Prévia intimação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 257 de 1973. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso. Precedentes.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou provar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso. Precedentes.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou provar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - CLT, art. 790, § 4º - SÚMULA 463/TST, II - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo CLT, art. 899, § 10, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula 463/TST, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO.

Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. ... (Continua)

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892 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a regularização do polo ativo, para que passe a constar como exequente da verba honorária de sucumbência não a parte representada, mas o patrono ou a respectiva sociedade. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL C/C TUTELA ANTECIPADA, QUE FOI DEFERIDA PARA CONSTAR RESTRIÇÃO NO IMÓVEL A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, QUE FOI NEGADO MANTENDO A DECISÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E INTIMA PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DO AUTOR PARA RECONSIDERAÇÃO, PUGNANDO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, O QUE É NEGADO. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOR RECORRE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE É NEGADO. SENTENÇA EXTINGUE O FEITO, CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E REVOGA A TUTELA. INCONFORMADO AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PUGNANDO PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO E RESTABELECIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, EIS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DA DECISÃO DO AGRAVO, POR SE TRATAR DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTEGRAL E NÃO COMPLEMETO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 290/TJRJ E NO CPC, art. 290. CIÊNCIA DA DECISÃO E SEGUNDA INSTÂNCIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZAO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º. Meio impugnativo meramente regimental. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

«1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença - Hipótese em que se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença - Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 - Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual 17.785/23 - Exequente que deu início ao cumprimento de sentença em 06/10/2024, portanto, quando em vigor o novo regramento - Subsidiariamente, pedido de diferimento no recolhimento das custas iniciais que também não comporta acolhimento, pois ausente hipótese prevista no art. 5º da Lei Estadual 11.603/03 - Decisão mantida. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CENSEC.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA, DETERMINA A EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 305. PRECEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA, DIANTE DA ETAPA PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO.

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)... (Continua)

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