(DOC. VP 205.0281.7157.4570)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO. - A

ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote