(DOC. VP 220.9230.1279.6388)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A impugnação do cumprimento de sentença, apresentada pelo agravante, não fora apreciada devido à ausência de recolhimento das custas. Assim, cancelada a distribuição, ficou prejudicada a análise do excesso de execução. 3 - Nos termos da jurisprudência do ST

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