(DOC. VP 142.6032.6000.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito a isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.»

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