(DOC. VP 406.6814.7419.2732)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença abrange verbas devidas à agravante, vitoriosa na fase de conhecimento, e não apenas honorários advocatícios. A execução não é exclusivamente de honorários de sucumbência, dispensando o recolhimento de custas e prosseguindo sob gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de verbas devidas à parte vitoriosa, incluindo honorários advocatícios, pode prosseguir sem o recolhi

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