Jurisprudência sobre
recolhimento de custas

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Gratuidade da Justiça indeferida aos autores. Elementos dos autos que admitem a concessão do benefício. Não há prova preconstituída da existência de proventos ou patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.

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902 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental. Lei estadual que exige o recolhimento de custas. Confronto com Lei. Competência da corte suprema. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - LITISPENDÊNCIA -INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I- À

luz do art. 337, VI do CPC, a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando configurada apenas quando se repete ação que está em curso. Não há que se falar mais em litispendência se a ação anterior já havia sido extinta quando proposta a nova ação (idêntica). II- Nos termos do art. 486, §1º do CPC, a nova ação idêntica somente poderá ser admitida se for sanado o vício que levou à extinção do processo anterior, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III- O pagamento das custas iniciais referentes ao processo extinto por sentença terminativa, constitui pressuposto processual negativo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanar o vício antes de tal extinção, por força dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo objetivando a determinação de cancelamento da distribuição - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para recolhimento de custas e, concomitantemente, a extinção do feito, com fundamento nos arts. 485, VI e IV do CPC - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial. Recolhimento de custas judiciais locais. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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907 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1 - O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão da ausência de cumprimento do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, já que não teria a reclamada comprovado o registro da apólice. Ademais, o Regional afirmou que a reclamada não efetuou o recolhimento de custas processuais, já que juntou aos autos documento que, embora ateste pagamento de valor idêntico ao fixado pela sentença a título de custas processuais, não constitui guia DARF devidamente preenchida. 2 - A reclamada argumenta que o registro da apólice pode ser facilmente comprovado apenas a partir do número, que consta da primeira página da apólice de seguro-garantia judicial juntada com o recurso ordinário. Aduz que tal circunstância torna cumprido o requisito do art. 5º, II, do referido Ato Conjunto. Sustenta que o defeito quanto ao recolhimento das custas deu-se somente em relação ao preenchimento da DARF, já que foi juntado comprovante de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. 3 - O entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento, o que ocorreu no caso, pois há no frontispício da apólice a indicação do número do registro junto a SUSEP. 4 - O Regional consignou que «em que pese a reclamada tenha juntado comprovante de pagamento bancário no valor de R$ 133,78 (ID 1474ccf), não trouxe aos autos a guia DARF correspondente ao valor recolhido, o que impede que se afira se o valor descrito no comprovante se refere às custas arbitradas nos presentes autos . Para fundamentar sua decisão, o Regional ainda afirmou: «Também em relação às custas processuais, não se trata de hipótese de insuficiência no valor recolhido, mas de ausência de recolhimento, o que afasta a possibilidade aplicação do §2º do art. 1.007 do CPC . A situação não retrata efetiva ausência de recolhimento de custas, mas dúvida a respeito de sua efetiva ocorrência, tão somente em razão de defeito relacionado ao preenchimento de guia DARF. Afinal, há, nos autos, comprovante bancário de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. O legislador processual civil trata essa circunstância de forma mais branda que a típica hipótese de ausência de recolhimento de custas processuais. Para o caso em exame, é incidente o CPC/2015, art. 1.007, § 7º: «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". Trata-se do caso dos autos. Há, tão somente, dúvida a respeito do efetivo recolhimento, diante da juntada de documento que não denota correto preenchimento de guia DARF. Logo, o Regional, ao aplicar o CPC/2015, art. 1.007, § 4º ao caso dos autos, tratou-o de forma mais rígida que a eleita pelo legislador para a situação de simples dúvida quanto ao preenchimento de guia de custas. Em consequência, o TRT violou o CF/88, art. 5º, LV, já que suprimiu a faculdade processual legalmente assegurada à parte recorrente de suprir vício que, aos olhos do legislador, ostenta baixa gravidade, e é perfeitamente sanável. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

Decisão que determinou o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, deferido o parcelamento. O recolhimento de custas ao final implica seu pagamento antes da prolação da sentença. No caso de execução de título executivo extrajudicial, devem ser recolhidas antes da satisfação do crédito, inteligência do CPC, art. 82. Agravante escritório de advocacia, pessoa jurídica. Inexistente prova a corroborar a afirmada impossibilidade de custeio do processo. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada de ofício, na parte que determina o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO de ofício para a dispensa do pagamento das custas iniciais... (Continua)

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910 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Retificação de valor da causa e determinação de recolhimento de custas. Pretensão recursal inovadora. Despacho ordinatório. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido, com determinação.

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911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10 trata apenas da isenção de depósito recursal. Quando o legislador estipulou, no CLT, art. 790-Aas hipóteses de isenção de custas, o fez de forma exauriente e lá não incluiu as empresas em recuperação judicial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção, com recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na sentença. Insurgência da apelante. Alegação de comprovação de hipossuficiência econômica e impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. Decisão reformada. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Queixa-Crime. Não recolhimento de custas processuais e decadência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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914 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que determinou à exequente o recolhimento de custas para obtenção de informações do executado - Descabimento - Sendo autarquia municipal, a agravante está isenta do recolhimento de custas para a realização da pesquisa de bens e valores do agravado - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 e dos arts. 1º e 4º do Provimento CSM 1.824/11 deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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916 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e a existência de divergência jurisprudencial válida, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Nos termos do CLT, art. 790, a forma a ser observada por ocasião do recolhimento de custas é aquela determinada pelo TST, que editou a Instrução Normativa 20 a fim de padronizar os procedimentos a serem adotados nesses casos. Depois, foi editado o Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST. Todavia, em relação às formalidades relacionadas ao pagamento das custas, esta Corte Superior tem prestigiado o alcance da finalidade, já que a forma não é da essência do ato. Assim, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 277, cumprida a finalidade, ainda que por meio diverso do previsto nas mencionadas normas, não há irregularidade. No caso concreto, não foi juntada aos autos a Guia GRU judicial, mas apenas o comprovante de pagamento dessa guia à fl. 1.417. Porém, trata-se de comprovante de pagamento por meio de autoatendimento, com as seguintes informações: «Convênio STN - GRU Judicial"; cliente «H EXPRESS TRAN LTDA (nome da reclamada); depósito em dinheiro no valor de R$ 800,00 (valor arbitrado a título de custas na sentença, fl. 1.349); e a data do recolhimento (03.11.2023), no prazo alusivo ao recurso ordinário. Posteriormente, ao interpor recurso de revista, a parte apresenta a Guia GRU Judicial, à fl. 1.511. Plenamente caracterizado, portanto, o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, no valor arbitrado, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU referente ao exercício de 2014. Alegação de impenhorabilidade, nulidade de citação e prescrição. Decisão que, com fundamento na existência de perempção, litispendência e coisa julgada, extingue os embargos e determina o cancelamento da distribuição. Irresignação da embargante. Baixa dos autos para análise do pedido de gratuidade de justiça, que resta indeferido em primeiro grau, com determinação de recolhimento de custas. Embargante que, regularmente intimada, permanece inerte. Recurso que não pode ser admitido em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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918 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI ACOLHIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SENTENCIAMENTO - R. DECISÃO QUE RESULTOU IRRECORRIDA - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DA PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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919 - STJ. processual civil. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Ausência de comprovação de recolhimento.

1 - O STJ possui entendimento de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. ... (Continua)

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920 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão negou gratuidade de justiça aos autores. Elementos dos autos não indicam a alegada hipossuficiência financeira. Espólio possui imóveis a partilhar. Patrimônio de valor razoável. Acúmulo de bens se opõe à hipossuficiência. Concedida oportunidade de juntar documentos que comprovassem a carência de recursos, os requerentes os apresentaram de forma parcial. Ausentes maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

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923 - TST. AGRAVO DA EMPRESA-AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 E DO CPC/2015, art. 1.007, § 4º A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 578-579. ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Se a parte exequente não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente à citação da parte executada, apresentou pedido de desistência da ação, é descabida sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2016, 2017 E 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006, 2010, 2016, 2017, 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EM DECISÃO PROFERIDA NO INÍCIO DO FEITO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICA-SE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 121 DESTA CORTE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE FALÊNCIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PROCESSO TAMPOUCO O RECURSO COM DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA QUE SE POSSA ANALISAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE FIQUE COMPROVADO QUE A PARTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE, LOGO, NÃO ATINGIRIA OS ATOS PROCESSUAIS PASSADOS, APENAS OS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, PERMANECENDO A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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931 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do recolhimento de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Balneário Marisol, parte ora agravante, em desfavor do Município de Imbituba, parte ora agravada, com o fim de desconstituir a certidão de dívida ativa. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso da parte embargante para declarar prescritos os débitos do IPTU dos anos de 1991 e 1992, prosseguindo-se o procedimento executório em relação às dívidas dos anos de 1993 e 1994. ... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de recolhimento de custas. Regular intimação para sanar o vício. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do deferimento do benefício. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Na hipótese, as razões de recurso especial não vieram instruídas com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Apurada a deficiência na instância ordinária, a parte foi intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, ocasião em que se limitou a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre os números do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Recolhimento de custas complementares. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Extinção indevida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. 1. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a despeito de prévia intimação pelo tribunal de origem. Deserção. 2. Diferimento de custas. Norma de direito local. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. 3. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, o que não foi feito. 1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Injúria e vias de fato. Queixa-crime. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Recolhimento de custas a destempo. Decadência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016).... (Continua)

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939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... (Continua)

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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irregularidade no preparo. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento de custas. Parte que, intimada, não sanou o vício processual. Deserção. Omissão. Não verificada. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na sustação de protesto contra ato da Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e à remessa necessária. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência do preparo. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recolhimento de custas iniciais. Intimação. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou em parte o seguimento do apelo por ausência de indicação da alínea autorizadora do especial. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Lei estadual. Impossibilidade de análise na instância especial. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decretou a deserção do recurso especial em virtude da ausência de recolhimento de custas previstas em lei estadual. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal no sentido de examinar as disposições da referida norma, pois não é cabível o exame de lei local na via extraordinária (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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943 - TJPR. Agravo de instrumento. Custas processuais na fase de cumprimento e de liquidação de sentença. Desnecessidade. Alterações trazidas pela Lei 11.232/2005. Extinção do processo autônomo. Mera fase subsequente ao processo de conhecimento. Posicionamento deste Eg. Tribunal de justiça. Sumula 59/TJPR. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 525.

«Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 523), segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 (Súmula 59/TJPR).... (Continua)

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. A decisão impugnada negou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, a autora não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Decisão mantida.

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade. Recolhimento de custas em impugnação. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura e cancelamento de registro imobiliário. Gratuidade da Justiça indeferida aos requeridos. Documentos juntados aos autos sustentam a rejeição. Profissões autônomas, de técnico em contabilidade e advogada. Elementos que indicam que os requeridos não se enquadram na condição de hipossuficiência. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada precariedade econômica. Apesar de, aparentemente, não ostentarem situação financeira vultosa, os recorrentes não se enquadram na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor.

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO SIMAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS. PESSOA IDOSA COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança referente à incorporação de gratificação SIMAS. Reconhecimento da isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa idosa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/99. Indeferimento da gratuidade de justiça. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Professora idosa aposentada da rede estadual de ensino com duas matrículas. Agravante maior de 60 (sessenta) anos que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Circunstância de ser proprietária de três imóveis em localidades humildes e reunir cerce de um milhão de reais em bens que não infirma a alegada hipossuficiência. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Nos termos do art. 486, §2º, do CPC, «o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, contudo, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 4. Se os embargos de declaração opostos à sentença não forem protelatórios, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC... (Continua)

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949 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Reparatória. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu gratuidade de justiça postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Dispensa de recolhimento de custas até apreciação do Relator sobre a questão, nos moldes do art. 101, §1º, do CPC. Decisum relatorial confirmando a denegação da totalidade da benesse ante o não atendimento do comando de comprovação da afirmada hipossuficiência. Intimação, nos moldes do art. 101, §2º, do CPC, para pagamento das despesas processuais devidas, sob pena de inadmissão do Agravo. Preparo não realizado. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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950 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento ilegível. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso (fl. 655, e/STJ). ... (Continua)

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