(DOC. VP 850.3387.4914.0627)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Gratuidade da Justiça indeferida aos autores. Elementos dos autos que admitem a concessão do benefício. Não há prova preconstituída da existência de proventos ou patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Ausência de prova a infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Coautor é aposentado, auferindo rendimentos inferiores a três salários mínimos. Coautora é do lar. Eventualmente, a concessão do benefício poderá ser impugnada em momento oportuno pela parte contrária. Decisão não é irreversível. Ausência de condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Benefício concedido. Decisão reformada. Agravo provido.

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