(DOC. VP 142.2174.7002.7500)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental. Lei estadual que exige o recolhimento de custas. Confronto com Lei. Competência da corte suprema. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Não se mostra possível o conhecimento do conflito entre a Lei Estadual 3.550/99, que instituiu a taxa judiciária para interposição do agravo regimental, e os arts. 511 e 557, § 1º, do Código de Proc

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