Jurisprudência sobre
recolhimento de custas
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551 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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552 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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553 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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554 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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555 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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560 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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561 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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567 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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568 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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569 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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571 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM AINDA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º, E CPC, art. 330, III. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte. ... ()
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão revogou parcialmente a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. Elementos dos autos que sustentam a revogação. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentação disponibilizada não demonstra a carência de recursos. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 168/STJ.
«1 - O acórdão embargado expressa o mesmo entendimento adotado pelos paradigmas trazidos aos autos para embasar a suposta divergência, qual seja, a falha na digitalização e o recolhimento do preparo devem ser demonstrados mediante indícios de prova, não bastando a mera alegação, como no caso de que ora se cuida. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas para pagamento da perícia. Parte beneficiária da gratuidade processual. Benefício que se estende aos honorários periciais. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 98, §1º, VI, do CPC. Ausência de notícia de revogação da benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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577 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Insuficiência. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Possibilidade de complementação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor das custas processuais implica deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Nesse contexto, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST esclarece que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada recolheu a menor o valor das custas processuais determinado pelo juízo de 1º grau, o que atrai a aplicação do aludido verbete ao caso, por se tratar de recolhimento insuficiente das custas e não de sua inexistência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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578 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não é conhecido por falta de recolhimento de custas. Ausência de apreciação do mérito. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida.
1 -- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão Monocrática, que não é conhecido pelo Tribunal de origem por falta de recolhimento das custas, pois não há apreciação do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas judiciais. Deserção. Agravo não provido. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento de que «A interpretação do CPC/1973, art. 511, § 2º, conduz à conclusão de que a possibilidade de complementação do preparo se refere a hipótese de pagamento insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando o caso dos autos em que a parte recorrente, no ato de interposição do apelo, deixou de recolher integralmente uma das despesas que compõem o preparo recursal (custas judiciais) (AgRg no REsp 1.252.199/AL, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6/3/2014). ... ()
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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme dispões o § 1º do CLT, art. 789. 2. Considerando a completa ausência de recolhimento das custas majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência de valor, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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581 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.
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582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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583 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Deserção. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Recolhimento de custas. Necessidade. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
1 - Enquanto Fundação com personalidade jurídica de direito privado, consoante seu estatuto (fls. 8), a parte agravante não se enquadra na isenção prevista no art. 511, § 1o. do CPC/1973. Assim, a ausência de recolhimento das custas resulta na deserção do Recurso Especial. ... ()
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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EMBORA CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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586 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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587 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º DO CPC APENAS SE APLICARIA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PARA A CUSTAS JUDICIAS - DESCABIMENTO - A EXPRESSÃO «DESPESAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TEM NATUREZA GENÉRICA, ABRANGENDO TAMBÉM AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE VALOR ELEVADO, A IMPORTAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE VALOR EXPRESSIVO, O QUE FAZ POSSÍVEL SEU PARCELAMENTO, VISTO SER A EXEQUENTE EMPRESA INDIVIDUAL COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DISPÊNDIO IMEDIATO DO VALOR EXIGIDO, CRIANDO-LHE EXCESSIVA DIFICULDADE DE ACESSO Á JUSTIÇA - PARCELAMENTO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1
Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do do estado Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.
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590 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.
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591 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.
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592 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.
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593 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do do estado Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.
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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento de custas. ... ()
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595 - TJSP. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Recolhimento de custas para intimação dos executados. Pretensão de inclusão das custas na execução. O princípio da causalidade, norteador da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, impõe que aquele que deu causa ao ajuizamento ou prolongamento da demanda deve suportar os respectivos encargos. As custas de intimação, por serem despesas necessárias à efetivação do bloqueio judicial e comunicação dos executados, devem ser incluídas na execução, especialmente porque a conduta dos executados deu origem à execução. Extinção da execução sem inclusão das custas de intimação viola o princípio da causalidade e contraria a finalidade processual. Sentença reformada. Apelo provido
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596 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao despachar a inicial. Matéria que poderá ser ventilada em recurso inominado. Decisão não suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, já que, no âmbito dos Juizados, não se exige o recolhimento de custas para a propositura da demanda. Recurso não conhecido.
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597 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Recolhimento de custas. Guia gru judicial. Ato conjunto 21/2010 tst/csjt/gp/sg.
«Nos termos do que determina o Ato Conjunto 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, mediante a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Tendo sido as custas processuais recolhidas, em 1º.07.2011, através de guia DARF deve ser considerado deserto o recurso, dele não se conhecendo. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, fazendo ele jus, nesse caso, a diferenças salariais decorrentes, especialmente se a função estranha ao contrato tem previsão de melhor remuneração. Isto porque o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação.... ()
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598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas. Guias gfip e gru judicial. Sistema e-doc. Autenticação bancária ilegível
«1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.
Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao despachar a inicial. Matéria que poderá ser ventilada em recurso inominado. Decisão não suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, já que, no âmbito dos Juizados, não se exige o recolhimento de custas para a propositura da demanda. Recurso não conhecido.
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