(DOC. VP 182.1799.7725.9798)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas para pagamento da perícia. Parte beneficiária da gratuidade processual. Benefício que se estende aos honorários periciais. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 98, §1º, VI, do CPC. Ausência de notícia de revogação da benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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