(DOC. VP 130.5266.8277.3401)

TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum» não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Pleito distinto de uma habilitação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido

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