(DOC. VP 498.2296.3572.9111)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.

Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargad

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