(DOC. VP 438.9676.4576.9078)

TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao despachar a inicial. Matéria que poderá ser ventilada em recurso inominado. Decisão não suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, já que, no âmbito dos Juizados, não se exige o recolhimento de custas para a propositura da demanda. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote