(DOC. VP 211.1101.1180.3755)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Deserção. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Recolhimento de custas. Necessidade. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Enquanto Fundação com personalidade jurídica de direito privado, consoante seu estatuto (fls. 8), a parte agravante não se enquadra na isenção prevista no art. 511, § 1o. do CPC/1973. Assim, a ausência de recolhimento das custas resulta na deserção do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Fundação a que se nega provimento.

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